• Capa_abril_Site-100.jpg
Notícias
  Quarta, 10 Novembro 2021

A deputada Cláudia Perestrelo afirmou hoje que, se dúvidas houvesse acerca da compreensão de um Governo Socialista na República relativamente às Regiões Autónomas, nomeadamente à Madeira, os valores em dívida ao SESARAM e ao IA Saúde não deixam margens para dúvidas.

Segundo a deputada, só ao SESARAM estão em dívida 22,5 milhões de euros, referentes à prestação de cuidados de saúde por este organismo regional a utentes dos subsistemas de saúde nacionais.

Outros 9,1 milhões de euros são devidos aos IA Saúde, resultantes da comparticipação de medicamentos nas farmácias da Região Autónoma da Madeira aos utentes dos subsistemas de saúde da PSP, GNR e Forças Armadas.

“Na prática, o que sucede, é que funcionários do Estado Português, cuja competência é manter a ordem e a segurança das populações, a exercer funções no arquipélago da Madeira, estão a ser discriminados”, afirmou, numa intervenção na Assembleia Legislativa da Madeira, referindo que, “não fosse o Governo Regional a assumir este encargo financeiro relativamente à comparticipação dos medicamentos adquiridos nas farmácias, os polícias, os guardas nacionais republicanos e os militares iriam ter encargos astronómicos cada vez que fossem à farmácia adquirir os medicamentos que lhes são prescritos”.

A deputada salientou que este tratamento peculiar a estes profissionais na alçada do Ministério da Administração Interna e da Defesa, bate de frente com aquilo que se encontra plasmado na Constituição da República Portuguesa, que no seu artigo 64º menciona de forma clara o direito à proteção da saúde através de um serviço nacional de saúde universal e geral, que garanta o atendimento em todo o território nacional, tendencialmente gratuito, independentemente do local de residência do cidadão.

A deputada explicou que este adensar de dívida aos subsistemas de saúde, deve-se ao Memorando de 2010, celebrado entre o Governo da República e os subsistemas de saúde, sendo que o OE deixou de financiar os subsistemas, e estes deixaram de pagar os cuidados de saúde no SNS.

Desta forma, as Regiões Autónomas viram-se a braços com uma transferência de despesas para o seu Orçamento Regional, sem a consequente compensação do Orçamento de Estado, tal como obriga a Lei de Finanças das Regiões Autónomas sempre que ocorre uma transferência ou regionalização de competências. “Neste momento, esta situação resulta numa poupança para o Orçamento de Estado em claro e evidente prejuízo para os Orçamentos Regionais”, disse.

Para corrigir esta situação, os deputados do PSD na Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2021, apresentaram uma Proposta de Aditamento na Discussão da Especialidade, proposta essa que recebeu o voto Contra do Partido Socialista, a Abstenção do PCP e o Voto Favorável do BE ao lado dos deputados do PSD Madeira.

Apesar de todos os esforços da Região, Cláudia Perestrelo sublinhou que esta situação injusta persiste em não ser corrigida por quem de direito, pelo Estado Português, tendo realçado que “reivindicar os direitos dos portugueses que vivem e trabalham na Madeira e no Porto Santo não deveria ser um assunto de dialética política, devia ser um direito pleno de qualquer português; afinal, o cartão de cidadão é igual para todos os portugueses, independentemente da parcela do território nacional onde residam”.