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  Sexta, 11 Junho 2021

O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira e os deputados social-democratas, eleitos pela Região, à Assembleia da República reuniram-se com o líder do Grupo Parlamento do PSD na Assembleia da República, Adão Silva.

No encontro, que teve lugar na Assembleia Legislativa da Madeira, estiveram em discussão os assuntos pendentes com a Assembleia da República, mas o principal foco foi para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, cujo projeto de resolução, que conjuga as propostas dos diferentes partidos com assento parlamentar, foi aprovado, por unanimidade, na passada segunda-feira.

Um documento que para o líder do grupo parlamentar social-democrata Jaime Filipe Ramos, “faz história” e que é motivo de “orgulho” porque “grande parte tem por base na proposta original do PSD e do CDS”.

Jaime Filipe Ramos lembrou que o PSD sempre foi um partido “defensor da Autonomia”, um percurso que “honra” aqueles que dele fazem parte, sendo esta reunião com o presidente do Grupo Parlamentar na Assembleia da República uma oportunidade de apresentar de uma forma mais clara aquelas que são as pretensões dos Madeirenses.

O líder da bancada social-democrata no Parlamento Regional sublinhou que, a última revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em 2013, foi feita numa altura em que o país se encontrava sob o programa de ajustamento financeiro, o que não foi favorável, sendo necessário acomodá-la e adaptá-la às novas realidades que as regiões e o país atravessam.

A proposta apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira aposta numa relação de estabilidade com o Estado, assim no equilíbrio e equidade com que o Estado deve tratar as duas regiões autónomas, conforme explicou. “Ou seja, um tratamento que, ao mesmo tempo, tenha uma igualdade que seja justa e não cega.”

Outra grande questão, segundo Jaime Filipe Ramos, coloca-se ao nível das transferências orçamentais. São cerca de 200 milhões de euros que são transferidos em média, mas os valores têm vindo a ser reduzidos para ambas as regiões autónomas, constatou, algo que “não é aceitável” e que, tal como sublinhou, “deve ser revisto e atualizado aos tempos atuais”.

Do mesmo modo, considera que o fundo de coesão para as regiões autónomas deve ter por base as questões estruturais e não conjunturais.

Uma das novidades da proposta é a criação de um fundo de coesão social que comparticipe o acréscimo de custos nas regiões autónomas, ao nível da saúde e da educação, situação que, de acordo com o líder parlamentar do PSD-M é “mais do que justa e que é necessário que seja reforçado nesta Lei de Finanças.

Mas é a Fiscalidade que assume, no entender de Jaime Filipe Ramos, o ponto mais importante da proposta, em particular no que se refere ao IVA, em relação ao qual afirma que deve existir “uma transferência per capita, sem qualquer penalização, uma vez que a Madeira já é, a par dos Açores, das regiões que pagam mais imposto, tendo em conta que a sua base tributável é superior”, mas também ao nível da adaptação do sistema fiscal nacional à Região, salientando que a mesma deve ter “capacidade para orientar as suas políticas fiscais, de acordo com as matérias orçamentais e não por imposição do limite por parte da lei nacional”.

Impressionado com a unanimidade alcançada na Assembleia Legislativa da Madeira, referindo que a mesma, numa matéria desta “delicadeza e controvérsia, é verdadeiramente um achado”, o líder do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, Adão Silva, manifestou disponibilidade para acompanhar esta iniciativa, esperando que sejam alcançados os equilíbrios para que se faça uma nova lei “mais justa e mais adequada para os tempos vindouros”. Uma lei, disse, “despida dos constrangimentos de 2013 e que, sobretudo, seja devidamente enquadrada para responder aos desafios e às justas ambições das populações da Madeira e, já agora também, esperando o consenso, dos Açores”.