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Notícias
  Quarta, 17 Março 2021

A deputada Sara Madruga da Costa destacou, esta manhã, na Assembleia da República, “a convergência e a unanimidade de todas as entidades ouvidas, até ao momento, em torno das alterações a introduzir na proposta de Lei apresentada pelo Governo da República relativamente ao CINM”, postura essa considerada crucial para o futuro deste Centro que teve, hoje, bom acolhimento por parte do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

“Até agora, ouvimos várias entidades do setor, várias perspetivas e contributos que se revelaram extremamente importantes para a revisão do estatuto dos benefícios fiscais do CINM e a verdade é que em todas essas perspetivas – que envolvem a concessionária, os trabalhadores e a própria ACIF – existem vários pontos em comum, relacionados com a necessidade de serem introduzidas melhorias à proposta apresentada pelo Governo, de forma a cumprir com as regras comunitárias, preocupações que nós, PSD, denunciamos desde a primeira hora e soubemos acautelar na nossa iniciativa”, disse, a este propósito, a deputada Social-democrata.

Sara Madruga da Costa que, reconhecendo “a disponibilidade manifestada pelo PS nas diversas audições para a obtenção de uma proposta conjunta com o PSD, que defenda os interesses da Madeira, proposta essa que terá de dar entrada no parlamento até ao próximo dia 22 de março”, sublinhou a importância desta audição e abertura registada por parte do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Dirigindo-se a António Mendonça Mendes, a deputada eleita pelo PSD/M à Assembleia da República elencou três aspetos que considera de enorme relevância para a revisão do estatuto dos benefícios fiscais, nomeadamente a determinação dos lucros, os postos de trabalho e a prorrogação da emissão de novas licenças, tendo ficado demonstrado que, em todos eles, é possível salvaguardar o interesse da Madeira e do CINM, em causa com a proposta ora em discussão.

Apelando a que o Governo da República aproveite esta audição “para dar passos relevantes para o futuro do CINM e para o aperfeiçoamento dos requisitos para a concessão de benefícios fiscais deste importante instrumento económico social”, Sara Madruga da Costa lamentou, ainda, a postura pouco construtiva do BE, do PAN e do PCP ao longo deste procedimento legislativo, “partidos que, ao contrário do PSD – que pretende clarificar e introduzir melhorias no regime – visam claramente que fique tudo na mesma até 2027, limitam-se a criticar por criticar e não apresentam quaisquer soluções”.