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Notícias
  Sexta, 12 Março 2021

O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, de um Projeto de Resolução, através do qual recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos do Banif, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas desta instituição de crédito, independentemente do produto que adquiriram e de integrarem, ou não, as associações criadas.

Após uma reunião com os representantes da ALBOA - Associação de Lesados do Banif, que decorreu hoje, nas instalações do Grupo Parlamentar, o deputado Brício Araújo manifestou a preocupação do PSD relativamente a todas as pessoas que “perderam valores no âmbito de práticas comerciais daquela entidade bancária que posteriormente vieram a ser consideradas ilícitas”.

O deputado recordou que o Governo da República criou uma Comissão de Peritos Independentes, que funcionou junto da Ordem dos Advogados e que teve como missão fixar um perímetro de investidores não qualificados, elegíveis para integrar um Fundo de Recuperação de Créditos, através do qual os lesados poderiam vir a ser ressarcidos dos valores que perderam em circunstâncias que aquela Comissão veio a considerar ilícitas. “Sabemos que a Comissão de peritos independentes publicou o seu relatório já no dia 2 de dezembro de 2019 e era esse relatório final que iria permitir que fosse instruído o processo de criação do Fundo de Recuperação de Créditos junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A verdade é que passou já mais de um ano e esse Fundo de Recuperação de Créditos ainda não foi constituído.”

Segundo o deputado, esta situação deve-se ao facto de o Governo da República não ter prestado ainda uma garantia soberana, necessária para a constituição desse mesmo fundo que permitira aos lesados serem ressarcidos dos valores perdidos.

Além de propor a criação das condições para a constituição do Fundo, o PSD pretende igualmente com este Projeto de Resolução incluir as pessoas que adquiriram produtos que não estão abrangidos pela regulamentação que foi criada junto da Ordem dos Advogados, no âmbito dos trabalhos da Comissão de peritos independentes. “No fundo, procurámos também recomendar que todos aqueles que foram lesados em virtude de práticas comerciais que vieram a ser declaradas ilícitas pela própria Comissão de Peritos Independentes pudessem ser tratados da mesma maneira, independentemente do produto que adquiriram”.