O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, de um projeto de resolução para que o Governo da República concretize, através da NAV Portugal, a aquisição e instalação, no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, dos equipamentos identificados, em março de 2019, no “Wind Study Group”.
O PSD lembra que as condições meteorológicas adversas têm provocado diversos problemas de inoperacionalidade no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo.
Entre 2000 e 2020, foram afetados 933 774 passageiros, tendo o problema se agravado a partir de 2015, sendo que, até 2020, essa inoperacionalidade se registou em quase todos os meses do ano, alcançando mais de 50% dos passageiros.
Sabe-se que 72,85% do tempo de inoperacionalidade se deve a fenómenos de ventos com intensidade e rajada fora dos limites impostos pela ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil (fenómenos de windshear), sendo que, nas situações em que a intensidade do vento se encontra fora dos limites definidos, os comandantes das aeronaves ficam impedidos de prosseguir para a aproximação, vendo-se obrigados a entrar em espera, divergir para aeroportos alternativos ou regressar à origem.
Por outro lado, 27,15% do tempo de inoperacionalidade está relacionado com situações de falta de visibilidade, que é requerida para a concretização de uma aproximação visual, sem recurso a instrumentos.
Estes problemas de inoperacionalidade, que afetam a mobilidade dos passageiros, acarretam inúmeros prejuízos diretos e indiretos à economia regional, particularmente para o turismo.
O PSD lembra que este assunto já foi avo de estudo por um Grupo de Trabalho, com alcance nacional – “Wind Study Group” - cuja coordenação coube à ANAC.
Em abril de 2019, no seio deste grupo de trabalho, a NAV Portugal assumiu o compromisso do lançamento urgente do concurso internacional de aquisição, já em junho desse ano, dos equipamentos identificados pelo IPMA (um LIDAR, um RADAR de BANDA X e Anemómetros complementares aos já existentes no Aeroporto da Madeira).
Até hoje, apesar das diversas diligências permanentes adotadas pelo Executivo Regional, o assunto não evoluiu. O caderno de encargos foi concluído em maio de 2019, mas o concurso não foi lançado.
Mais recentemente, o Despacho n.º 137/2021 do Gabinete do Secretário Adjunto e das Comunicações, publicado a 6 de janeiro de 2021, em Diário da República, comunicou a criação de “um grupo de trabalho para o estudo dos problemas da operação aérea no arquipélago da Madeira”, “tendo em vista a proposta de soluções para os mesmos”.
Este grupo contemplaria, além da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a Secretaria de Estado Adjunta das Comunicações, a NAV Portugal, a ANAC, a Câmara Municipal de Santa Cruz e a Câmara Municipal do Porto Santo.
A sua primeira reunião teve lugar a 24 de fevereiro de 2021.
Acontece que os objetivos que servem de base à criação deste último grupo de trabalho, promovido pelo Gabinete do Secretário Adjunto e das Comunicações, já foram, na ótica do PSD, respondidos com o trabalho do “Wind Study Group”.
Também em 2018, decorriam os trabalhos do “Wind Study Group”, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, nesta mesma Assembleia, uma recomendação ao então Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Presidente do Conselho de Administração da ANAC (Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 26/2018/M).
O objetivo, devidamente fundamentado, era instar a ANAC a “converter, de imediato, os atuais limites de vento para as operações aéreas no Aeroporto da Madeira — Cristiano Ronaldo de «obrigatórios/mandatórios», com carácter sancionatório, para «recomendações/alertas», por conseguinte, proceder à eliminação da referência no AIP Portugal: “Compliance with operating limitations is mandatory”; e “decidir, no prazo de um ano, sobre a revisão dos limites de vento para as operações aéreas no Aeroporto da Madeira — Cristiano Ronaldo”. Também a esta diligência nenhuma resposta foi dada.
Nesse sentido, o PSD considera que, mais do que nunca, urge proceder à aquisição e instalação dos equipamentos, nos termos do que havia sido concluído em abril de 2019, por ser essa, objetivamente, a solução que permitirá, à Região Autónoma da Madeira, ultrapassar os constrangimentos operacionais que se verificam, quase todos os meses, no Aeroporto da Madeira.
O assunto foi já profundamente analisado e debatido por entidades com conhecimento técnico e competências na área do transporte aéreo, pelo que um novo grupo de trabalho apenas adia soluções que prejudicam a operacionalidade do Aeroporto, a mobilidade dos cidadãos e, consequentemente, a economia regional.
Aliás, a manifesta urgência e interesse na aquisição dos referidos equipamentos ganha particular enfâse nesta fase de crise pandémica.
Aquilo que se impõe é, por isso, que o Estado, através da NAV Portugal, concretize e operacionalize o investimento já referenciado, dotando esta entidade do orçamento necessário para aquele efeito e que não prejudique, uma vez mais, a Madeira.