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Notícias
  Sexta, 19 Fevereiro 2021

O Grupo Parlamentar do PSD afirmou, hoje, que a criação de um Fundo de Coesão Social, que faz parte do pacote de propostas que pretende incluir na Revisão da Lei de Finanças Regionais, vem traduzir uma reivindicação antiga do partido e dos Madeirenses, para que o Estado assuma as suas responsabilidades constitucionais na área da saúde e da educação.

Numa conferência de imprensa, realizada na Assembleia Legislativa da Madeira, no dia em que o Vice-Presidente do Governo Regional é ouvido no âmbito da Comissão Eventual do Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, e que tem como uma das principais missões a Revisão da Lei de Finanças Regionais, o deputado Carlos Rodrigues lembrou que, segundo a Constituição, “o Estado deve assegurar o acesso universal, em igualdade de circunstâncias e para todos os portugueses, à saúde e à educação”.

Por outro lado, sustentou, de acordo com o que está plasmado nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas, esse mesmo Estado “tem também a obrigação de eliminar qualquer desigualdade que decorra do facto de sermos ilhas e de sermos, para além disso, regiões ultraperiféricas”, lembrando que todos estes “condicionalismos obrigam à existência de sobrecustos”, os quais “têm sido inteiramente assegurados pelos orçamentos regionais das duas regiões autónomas”.

De modo a que se possa ter uma ideia dos valores que poderão representar estes sobrecustos, e dando o exemplo do ano de 2019, Carlos Rodrigues referiu que, em termos de Educação, a Madeira gastou cerca de 6,79% do seu PIB, enquanto que o Estado despendeu apenas 3,96%. Ou seja, a Madeira alocou para esta rubrica mais 70% daquilo que produz quando comprado com o Estado.

No caso da Saúde, essa discrepância não é tão acentuada, segundo o deputado, mas, ainda assim, são cerca de 40% a mais relativamente ao Estado.

“Daí a importância da criação deste Fundo de Coesão Social, que, basicamente, serve para assegurar que o Estado assuma as suas responsabilidades constitucionais e compense as duas regiões autónomas pelos sobrecustos e pelos acréscimos que a sua situação de insularidade e de ultraperificidade acarreta”, disse.