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Notícias
  Sexta, 5 Fevereiro 2021

No âmbito da Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o líder parlamentar social-democrata, Jaime Filipe Ramos, realçou, hoje, em conferência de imprensa, na Assembleia Legislativa da Madeira, que esta matéria tem sido uma prioridade para o PSD e para o CDS desde 2019 e não apenas a partir de 2021.

“O PSD e o CDS foram os únicos partidos que se mostraram interessados em priorizar a Lei de Finanças Regionais”, sustentou Jaime Filipe Ramos, sublinhando que a base da proposta social-democrata assume os compromissos que têm sido defendidos ao longo dos últimos anos, sendo, contudo, reforçada com “uma maior ambição política perante os novos contextos sociais e económicos”.

E é tendo em conta a atual situação da Região que, para o líder parlamentar do PSD, se torna imperioso que a revisão desta lei aconteça já em 2021, pois os madeirenses precisam, mais do que nunca, de mais capacidade e autonomia financeira para a desejada recuperação económica e social.

Para tal, o PSD destaca uma das suas propostas, a criação de um Fundo de Coesão Social.

Segundo Jaime Filipe Ramos, este fundo deverá consagrar as obrigações constitucionais do Estado com as Regiões Autónomas nas áreas da Saúde e Educação.

Um fundo que deverá ser capaz de compensar os sobrecustos que as Regiões Autónomas têm com a Saúde e com a Educação, com base na diferença entre o peso destes indicadores sociais a nível regional e a nível nacional.

“É necessário que a Madeira e os Açores sejam compensadas pelo esforço necessário nestas áreas sociais, dado que é evidente que na Região a Educação é necessariamente mais cara do que no resto do País e que a Saúde obriga a custos adicionais por força da insularidade e da exiguidade do território”, disse.

O Grupo Parlamentar do PSD reitera, mais uma vez, a disponibilidade em negociar com todos os partidos, na Madeira, nos Açores e a nível Nacional, “uma Lei de Finanças Regionais mais justa e equilibrada e que assegure mais justiça fiscal, económica e social para com a população da Madeira e do Porto Santo”.