O Grupo Parlamentar do PSD considera que a proposta do Governo da República para a alteração do regime dos benefícios fiscais no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) “é um verdadeiro retrocesso naquele que é o processo de internacionalização e de reforço da competitividade fiscal da Região, absolutamente fundamental em termos de desenvolvimento”. “É uma plataforma de captação de investimento, de captação de receita fiscal que será essencial também no desagravamento fiscal transversal”, afirmou Brício Araújo, após uma reunião com a Associação de Profissionais do CINM, que decorreu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Nestas circunstâncias, o deputado realçou que o PSD Madeira tudo fará “para inverter este caminho” da proposta do Governo da República, procurando equilibrar “aquelas imposições que agora são feitas e que vão claramente para além daquilo que eram as recomendações europeias”.
Brício Araújo lembrou que o CINM “tem um papel fundamental para o desenvolvimento da Região e precisa, acima de tudo, de condições de estabilidade”, de modo a que possamos continuar a contar com “este instrumento de captação de investimento e de receita fiscal”. “Relembro aqui que o CINM assegura cerca de 6000 postos de trabalho, é essencial nesta matéria de criação de emprego, e cumpre aquilo que impõe a União Europeia, em termos de políticas comuns não discriminatórias, também de emprego”.
O deputado lamentou que a situação não esteja já ultrapassada, uma vez que a Comissão Europeia permitiu a prorrogação do regime em julho de 2020 e, desde essa altura, o PSD tem vindo a apresentar sucessivas propostas com esse objetivo, tendo estas sido inviabilizadas pelo PS.
O PSD apresentou agora uma proposta de alteração do diploma do Governo da República, que, ao contrário deste, possibilita a prorrogação do regime até 2023, e não apenas por um ano, além de esclarecer todas as matérias que geraram algumas dúvidas relativamente aos postos de trabalho e à atividade.
Não aprovar esta proposta, salientou, é colocar em causa as 2.300 empresas que exercem atividade no CINM, 6000 postos de trabalho e implica uma perda de receita fiscal na ordem dos 120 milhões de euros por ano, o que ser irá refletir na economia regional, ainda por cima no “pior momento”, naquele em “que temos de dar todas as condições de recuperação à Região”.