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Notícias
  Quarta, 16 Dezembro 2020

“O Governo da República deu razão ao PSD/M, quando referiu que a resolução da prorrogação dos benefícios fiscais do IV regime não podia ser efetuada por carta e que teria de passar pelo parlamento, tal como sempre o dissemos e ao contrário do que referiram os deputados socialistas madeirenses”, vinca a deputada Sara Madruga da Costa, na sequência da audição ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a propósito do CINM, onde, conforme sublinha, “o Governo da República acabou por desmentir o que foi dito pelo PS/M e as garantias que estes tinham afirmado publicamente”.

Sara Madruga da Costa que, dando conta de que o Governo da República veio clarificar que irá apresentar, em 2021, uma iniciativa legislativa no parlamento para prorrogar o IV regime, garante que os deputados eleitos pelo PSD/M não irão desistir enquanto esta alteração não for feita e enquanto não estiver assegurada a prorrogação dos benefícios fiscais, lamentando o chumbo do PS à iniciativa apresentada pelo seu Partido, que, apenas por mera conveniência político-partidária, foi posta de lado.

Na ocasião, a deputada madeirense insistiu que o CINM deve ser olhado como um todo e não de forma segmentada, apelando a que o Governo da República assuma, de uma vez por todas, uma postura firme face aos habituais ataques da extrema esquerda ao CINM e que clarifique, de uma vez por todas, a importância deste Centro para uma Região Ultraperiférica como a Madeira. “Assumir essa postura firme e defender publicamente o CINM e os seus mais de 6.000 trabalhadores, é defender a Madeira”, reforçou.

Uma audição em que Social-democrata lamentou, ainda, que o Governo da República não tenha revelado qual a estratégia de defesa perante a Comissão Europeia e se o Governo vai ou não recorrer da decisão. “Não ficou clara qual a posição e a interpretação do Governo da República em relação aos requisitos do III regime e ao seu cumprimento e esta questão é fundamental para percebermos qual é a origem do problema”, referiu Sara Madruga da Costa, que rematou a sua intervenção questionando o Secretário de Estado sobre “como e quando é que vão ser solicitadas as devoluções por partes dos prevaricadores”, revelando que os deputados eleitos pelo PSD/M à Assembleia da República irão continuar a defender o rigor, a transparência e a exigir uma posição firme do Governo na defesa do CINM, perante a Comissão Europeia.