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Notícias
  Segunda, 14 Dezembro 2020

“Não vale a pena compromissos, acordos e intenções, se depois a Lei não salvaguarda os direitos dos trabalhadores e é contra a falta de transparência, a incerteza e a demagogia que votamos”, afirma o Grupo Municipal do PSD que, hoje, deixou evidente que nem a dissolução legalmente obrigatória, afirmada pelo Executivo, corresponde à verdade, assim como tampouco é certa a integração dos funcionários nos quadros da autarquia

O Grupo Municipal do PSD reiterou, hoje, a sua posição contra o que considera ser mais uma “manobra de diversão do Presidente do Executivo Municipal do Funchal”, que insiste em argumentos que não são reais quanto à empresa Frente MarFunchal.

Uma dissolução que, ao contrário do que é dito pelo Executivo, não é legalmente obrigatória – atendendo a que, para tal, a Lei exige que os últimos 3 anos económicos fossem negativos, o que não é verdade porque 2018 encerrou positivo – e que, mesmo que fosse obrigatória, não garantia a integração automática dos trabalhadores nos quadros da autarquia, “uma vez que esses trabalhadores tinham de sujeitar-se a um procedimento concursal que não lhes é exclusivo e onde têm de preencher requisitos legais a definir, o que não garante, assim, a prometida passagem aos quadros que está a ser propagandeada pelo Município”, afirmam.

Deputados Municipais do PSD que lamentam a falta de transparência deste processo e a manipulação feita junto dos trabalhadores, aos quais apelam “que tenham muita cautela com toda a documentação que lhes seja entregue pela autarquia, até porque de nada vale prometer aquilo que a Lei não salvaguarda”, reiterando a falta que fez “uma auditoria isenta e rigorosa à empresa Frente MarFunchal que pudesse esclarecer, cabalmente, o que se passou na empresa e apontar soluções, concretas e precisas, quanto ao futuro”.

“Os trabalhadores da Frente MarFunchal não têm culpa da má gestão a que foi sujeita esta empresa, assim como não têm culpa dos resultados negativos da mesma, que foram escamoteados e negados pelo anterior Presidente da Câmara, com a conivência do atual”, reforçam, ainda, os Social-democratas, que apelam a que, de uma vez por todas, “exista verdade neste processo e capacidade de acautelar os direitos e interesses dos trabalhadores em causa e das suas respetivas famílias”.

A este propósito, lembram, “está garantida a disponibilidade financeira da Frente Mar para o pagamento dos salários, através da aprovação, por unanimidade, pela Assembleia Municipal, da transferência de mais de 1 Milhão de Euros da Câmara para esta empresa e o que é preciso é que o Executivo encontre uma solução definitiva e viável para a estabilidade destes profissionais, que não passa nem nunca passou pela dissolução”.