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Notícias
  Quinta, 19 Novembro 2020

“Aquilo que os Madeirenses exigem e esperam de nós é que saibamos defender os seus interesses e, não, que estejamos ao lado do Governo da República, especialmente quando as decisões do executivo nacional são lesivas para o nosso futuro e é essa a grande responsabilidade que assumimos, diariamente e, em particular, na votação deste Orçamento do Estado”, afirma Sara Madruga da Costa, que insiste que a proposta que começa a ser discutida e votada, amanhã, dia 20 de novembro, na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, “não é nem justa, nem equilibrada nem muito menos positiva para a Madeira”.

Deputada que, aludindo às 54 propostas de alteração apresentadas pelo PSD/M e na expetativa de que a larga maioria das mesmas venha a ser aprovada, sublinha que “nenhum madeirense está disposto a aguardar, mais um ano ou mais, pela regulamentação do subsídio de mobilidade, pela implementação do ferry ou pela simples alteração da resolução que condiciona o financiamento do Estado ao novo Hospital”.

Isto para além “de ser manifestamente desonesto que o Orçamento do Estado prejudique o CINM e a Madeira, utilizando um assunto sério como moeda de troca para agradar à esquerda, não apoie o turismo, nem contemple, por exemplo, uma compensação aos nossos agricultores face à eventual redução do POSEI ou que continue a ignorar e a relegar, para segundo plano, as necessidades urgentes que a Universidade da Madeira atravessa, áreas que são essenciais e relativamente às quais, precisamente por não concordarmos com aquilo que é traçado, apresentámos propostas de alteração”, argumenta a deputada.

Sara Madruga da Costa que reitera a necessidade da convergência de interesses “entre todos os deputados eleitos pela Região e, mesmo, entre os deputados do PS, que tradicionalmente votam contra a Madeira”, rematando que “votar a favor ou contra este Orçamento de Estado está diretamente dependente do que for aprovado em benefício dos Madeirenses e, não, do que der mais jeito ao Governo da República”.

Algumas propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2021:

  • Regulamentação do subsídio social de mobilidade
  • Ligação marítima 'ferry' todo o ano
  • Cofinanciamento do Hospital da Madeira em 50% pelo Governo da República
  • Consagração de um apoio financeiro para fazer face ao aumento das despesas de saúde resultante do regresso dos lusodescendentes da Venezuela
  • Acesso a fundos europeus por parte da Universidade da Madeira
  • Regularização profissional dos trabalhadores e do investimento tecnológico da RTP Madeira
  • Elaboração de um plano de construção e remodelação das esquadras da PSP da RAM
  • Equiparação, para efeitos de aposentação, dos trabalhadores dos matadouros da Madeira aos dos Açores;
  • Prorrogação a partir de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023 do licenciamento de novas entidades com tributação de taxa de 5% de IRC no Centro Internacional de Negócios
  • Concessão de garantias pessoais com carater excecional, pelo Governo da República, aos financiamentos a contrair pelas Regiões Autónomas;
  • Criação de uma linha de apoio específica ao relançamento do setor do turismo regional, prevendo os instrumentos adequados à modernização das empresas do setor
  • Certificação da sustentabilidade do destino Madeira e atribuição de benefícios fiscais para os projetos provados sustentáveis
  • Redução das taxas aeroportuárias dos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo
  • Atribuição prioritária dos slots no aeroporto de Lisboa que venham a ser disponibilizados para a rota Lisboa- Madeira- Lisboa por forma a viabilizar a entrada de novas companhias aéreas
  • Aquisição e instalação imediata de equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no aeroporto da Madeira
  • Viabilização dos investimentos na Torre de Controle do Aeroporto da Madeira e na Gare do Aeroporto do Porto Santo como alternativa ao Aeroporto Internacional da Madeira
  • Majoração do financiamento da UMa
  • Maior cooperação entre o Estado e a RAM com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação
  • Equiparação e tratamento fiscal igualitário entre o IHM e o IHRU, para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação
  • Alteração ao CIVA, no sentido de prever o IVA à taxa deduzida para as empreitadas destinadas à construção, conservação, reparação ou beneficiação de unidades hospitalares e prestações de serviço com ele conexas
  • Equiparação da Orquestra Clássica da Madeira a Orquestra Regional e acesso a fundos nacionais
  • Exceção do limite de endividamento da RAM com vista ao financiamento do novo Hospital da Madeira
  • Consagração que o orçamento do SNS assegure o pagamento, à RAM, dos encargos com as prestações de saúde realizadas do SRS, aos beneficiários daquele sistema até 31 de dezembro de 2020
  • Pagamento à RAM dos encargos com a prestações de saúde realizadas por estabelecimentos do SESARAM e da comparticipação às farmácias por si já assumida relativamente a medicamentos, aos beneficiários daqueles subsistemas (dívida de 20 milhões de euros dos subsistemas e medicamentos à PSP e GNR)
  • Atribuição de um subsídio de insularidade:
  • A todas as forças de segurança a desempenhar funções na RAM, PSP, GNR, Polícia Marítima, Guarda Prisional, SEF, PJ
  • Aos trabalhadores aduaneiros na RAM
  • Aos funcionários judiciais a desempenhar funções na RAM
  • Atribuição de um subsídio de dupla-insularidade aos funcionários judiciais e a agentes da NATO no Porto Santo
  • Equiparação para efeitos de aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM
  • Equiparação para efeitos de aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira de vigilante da natureza da RAM.

Noutras áreas, é de realçar:

  • A equiparação do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira à Autoridade Nacional de Proteção Civil, para efeitos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA
  • A assunção, pelo Orçamento do Estado, dos encargos com a utilização de meios aéreos de combate a incêndios na RAM
  • A interconexão de dados dos Instituto de Segurança Social da Madeira, com entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da Administração Regional da Madeira
  • E a definição de um pacote de medidas fiscais e de regularização de dívidas do Estado à Madeira.