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Notícias
  Segunda, 19 Outubro 2020

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução, junto da Assembleia Legislativa Regional, para que esta recomende ao Governo da República para que, face à importância que a agricultura tem nas Regiões Autónomas portuguesas, intensifique, diligencie e assuma junto da Comissão Europeia a defesa das Regiões Ultraperiféricas Portuguesas, nomeadamente nas negociações do próximo quadro comunitário de apoio no que ao sector primário diz respeito, pugnando, no mínimo, pela manutenção das atuais comparticipações do POSEI para as suas regiões autónomas, de modo a salvaguardar os custos com os fatores de produção que os nossos agricultores anualmente enfrentam e poder manter a competitividade dos preços praticados junto dos consumidores finais.

O PSD lembra que o POSEI, Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade, apoia as regiões ultraperiféricas da União Europeia (UE) que enfrentam desafios específicos devido ao afastamento, à insularidade, à pequena dimensão, à topografia difícil ou ao clima. Além disso, apoia aquelas que dependem economicamente de apenas alguns produtos.

Garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, atenuando os custos decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar a produção local; assegurar o desenvolvimento dos setores da «pecuária» e da «diversificação das culturas», incluindo a produção, transformação e venda de produtos locais; manter e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais, incluindo a produção, transformação e comercialização de culturas e produtos locais, são os principais objetivos deste programa.

As medidas POSEI, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), incluem regimes de abastecimento específicos, com o objetivo de reduzir os custos adicionais de abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano e a transformação ou de fatores de produção agrícola, bem como medidas a favor dos produtos agrícolas locais, que se têm relevado determinantes para os agricultores madeirenses escoarem as suas produções a preços mais competitivos e acessíveis ao consumidor final.

Já é público, desde final de setembro, que é intenção da UE reduzir a comparticipação do POSEI em 3,9% no próximo quadro comunitário de apoio, pelo que o PSD considera que "não podemos ficar indiferentes a este intento nem aceitá-lo com indiferença". "Na atual conjuntura o que faria sentido seria a atualização das comparticipações em vigor, indexando os fatores com os custos de produção com os atuais custos com os transportes e as exigências de higiene e segurança alimentar aplicáveis aos produtos agrícolas.

Não podemos, pois, aceitar uma redução do POSEI, até porque a condição de região ultraperiférica não se alterou, antes até se agudizou com a pandemia que todos estamos a viver.

Por isso, o papel da capacidade negocial do Governo da República será determinante, uma vez que se não conseguir a viabilização do financiamento comunitário, terá que ser o financiamento nacional a assegurar às Regiões Autónomas o diferencial do montante financeiro, por comparação com o atual quadro de apoio à agricultura, para que quer os agricultores madeirenses e açorianos não percam competitividade nos produtos que colocam em mercado e que os clientes finais não se sintam lesados na aquisição dos mesmos, até porque, como sabemos, estes são, por norma, produtos mais saudáveis e de melhor qualidade."