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  Terça, 13 Outubro 2020

Proposta de Orçamento de Estado para 2021 retira subsídio de mobilidade, adia ferry e acentua fosso nas transferências entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Retrocessos inadmissíveis que os deputados do PSD/M eleitos à Assembleia da República assumem contrariar, até às últimas consequências

"A proposta de Orçamento de Estado para 2021, apresentada ao parlamento, é, no que diz respeito à Madeira, totalmente descabida e despropositada, sendo, sem dúvida, das piores que se poderia esperar, sobretudo nesta conjuntura", começa por referir a deputada Sara Madruga da Costa, reagindo ao documento apresentado ontem à noite pelo Governo da República.

Documento esse que "inexplicavelmente retira direitos aos madeirenses, entre os quais o direito de, em 2021, poderem exigir ao Governo da República a regulamentação do subsídio social de mobilidade, por forma a pagarem 86 euros no ato da compra do bilhete ou o direito a verem implementada a linha ferry", disse a parlamentar madeirense, que é membro da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.

Sara Madruga da Costa que, nesta oportunidade, lamentou ainda que o Governo da República não tenha conseguido executar e cumprir o Orçamento de Estado de 2020 e que matérias fundamentais para a Madeira, como as atrás referidas, entre muitas outras, “tenham ficado na gaveta e que haja intenção de adiá-las no próximo ano”.

Isto “a par do fosso e da desigualdade de transferências entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que aqui se acentua substancialmente”, reforçou, o que no seu entender vem dar razão àquela que é uma das grandes reivindicações do PSD/M e que diz respeito à revisão urgente da Lei das Finanças Regionais.

“São retrocessos inadmissíveis que levaremos até às últimas consequências”, vincou.