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  Terça, 6 Outubro 2020

Vereadores Social-democratas apresentaram ao Executivo Municipal um requerimento para a convocatória de reunião de Câmara Extraordinária, o qual continua sem resposta

“Em plena pandemia e quando todos, sem exceção, deveríamos estar a promover soluções com impacto direto na qualidade de vida dos mais de 100 mil munícipes que vivem neste concelho, não podemos aceitar que, na agenda do Presidente, não exista espaço para debater, democraticamente, aquilo que realmente a nossa população mais precisa”. Esta é mais uma posição de força que os vereadores do PSD eleitos à Câmara Municipal do Funchal assumem junto do Executivo, para fazer valer o sentido democrático e a participação ativa de todos os eleitos naquelas que são as questões essenciais da cidade, desta feita através da apresentação de um requerimento para a convocatória de reunião de Câmara Extraordinária, requerimento esse fundamentado ao abrigo do art.º 6.º do Regimento das Reuniões da Câmara Municipal do Funchal, bem como dos art.ºs 40.º e 41.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.

Um requerimento ao qual e segundo a lei, o Presidente do Executivo deveria ter respondido até à sexta-feira passada, dia 2 de outubro.

“Não podemos aceitar que decisões essenciais para a vida dos nossos Munícipes continuem a ser injustamente adiadas por motivos que se prendem com uma agenda política e pessoal do Presidente de Câmara que não pode nem deve influenciar as obrigações a que esta Autarquia está acometida, uma das quais reunir a vereação e decidir sobre medidas para benefício dos Munícipes”, reforçam os Social-democratas, vincando que, se é certo que as decisões e as intervenções da Autarquia na cidade – e, por conseguinte, do Executivo Municipal – têm impacto direto na qualidade de vida dos munícipes residentes e transeuntes, bem como no desenvolvimento humano, civil e económico da cidade, “é também verdade que eventuais lacunas, atrasos, omissões de decisão e falta deliberada de intervenção, por parte do dito Executivo, têm um efeito contrário, com o qual o PSD não pode pactuar”.

Na reunião solicitada, explica a vereação do PSD, será fundamental que o Executivo Municipal explique, aos vereadores legitimamente eleitos nesta autarquia, qual é o ponto de situação relativo à implementação das medidas de apoio excecional devido à pandemia COVID-19 aprovadas em Assembleia Municipal Extraordinária de 8 de junho do corrente ano, nomeadamente no respeitante à criação do Fundo Financeiro de Apoio ao Comércio Local do Funchal, à suspensão das taxas municipais às IPSS e pessoas coletivas de utilidade pública, à criação de um programa de emergência para a Cultura e à suspensão do IMI para os proprietários cujo rendimento tenha sido afetado (- 30%) pela pandemia da COVID-19”. Medidas que, sublinham, “foram aprovadas e estavam prontas a avançar, há mais de 3 meses”.

Por outro lado, é importante que o Executivo Municipal esclareça o ponto da situação das medidas de apoio, propostas pelo PSD, relativamente às Floristas Tradicionais do Município do Funchal e ao modelo de apoio aos comerciantes do Mercado dos Lavradores e de que forma é que irá avançar a isenção do valor correspondente às tarifas de Gestão de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico ao Setor da Hotelaria. Isto a par da suspensão de taxas municipais a entidades participantes em eventos turísticos no Município do Funchal, entre outras matérias que têm vindo a ser trazidas ao debate pelos Social-democratas, naquela vereação.

“Mais do que fazer anúncios na comunicação social, é importante que este Executivo assuma as suas funções, tenha capacidade de ouvir a oposição eleita e decida não com base nos seus intuitos partidários e agenda pessoal mas, sim, em função do que é melhor para a cidade e todos os seus residentes”, rematam, por fim, os vereadores Social-democratas, garantindo “que não admissível que um concelho com tanta prioridade a que atender – e necessidades urgentes por colmatar – funcione em autogestão”.