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Notícias
  Domingo, 4 Outubro 2020

Deputada sublinha nova aprovação da Lei do Mar, no parlamento nacional, com a introdução das sugestões do Presidente da República. Uma legislação que, conforme refere, consolida a Autonomia e abre espaço a que a Região possa ter uma palavra mais decisiva na gestão deste importante recurso

"Não há volta a dar, voltamos a aprovar a lei e a Madeira passa a ter mais poderes sobre o mar" referiu, hoje, a deputada Sara Madruga da Costa, destacando a recente aprovação do diploma pelo parlamento nacional, com as sugestões do Presidente da República.

"Com esta dupla aprovação pelo parlamento e pelo Presidente da República, temos agora uma nova Lei que já corresponde melhor às pretensões da Região, vindo reforçar os seus poderes sobre o mar e impondo, desta forma, um novo paradigma no que toca à gestão partilhada deste recurso, fundamental para o nosso futuro”, disse, vincando que esta nova legislação assume a maior importância para a “consolidação da autonomia” e para o que considera ser “a clara definição de competências, sobre este recurso, por parte do Governo Regional e do Governo Central”.

No fundo, explica, “esta Lei, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional, passa agora a densificar a gestão partilhada do mar entre a Administração central e as administrações regionais e a delimitar a capacidade de intervenção de ambas as partes, clarificando, desta forma, responsabilidades e competências que até agora não estavam devidamente formalizadas”.

O diploma em causa transfere, assim, para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, competência exercida mediante decreto legislativo regional e parecer da administração central, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado. Para além das 200 milhas, incumbe ao Governo da República aprovar os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo.

“Há muito que o PSD defendia um papel mais relevante dos órgãos de governo próprio da Madeira sobre o mar e a necessidade de uma clarificação da gestão partilhada entre os referidos órgãos e a Administração central e a verdade é que a nova aprovação desta Lei, com as correções introduzidas pelo Presidente da República, já corresponde melhor ao que consideramos essencial quanto às nossas pretensões”, rematou a deputada.