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  Terça, 11 Agosto 2020

Devolução da Lei que confere mais poderes às Regiões Autónomas na gestão do mar à Assembleia da República é vista como uma derrota do centralismo e uma oportunidade de melhoria e clarificação de um importante diploma para a Madeira

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em devolver o diploma que visa conceder mais poderes à Madeira e aos Açores na gestão do mar à Assembleia da República é vista, pela deputada Sara Madruga da Costa, como “uma derrota do centralismo e uma oportunidade para que o parlamento nacional aperfeiçoe dois aspetos de uma lei que é da máxima importância para a autonomia regional". É desta forma que a deputada Social-democrata comenta o veto e a derrota daqueles que entendem que estes poderes não podem ser transferidos do Estado para as Regiões Autónomas.

“Não, não se trata de um recuo tal como esperavam os defensores do centralismo, até porque, ao contrário do que pretendiam os 12 deputados do PS que votaram contra este diploma, o Presidente da República considerou que esta lei não belisca nem põe em causa a unidade do Estado ou a Constituição, mas que apenas precisa de duas clarificações, tendentes a melhorar a sua base e propósito”, explica a deputada madeirense.

“O mais importante do diploma, como o princípio da transferência de competências do mar da administração central para as regiões autónomas e o grosso do diploma, foram validados pelo Presidente da República" esclarece, acrescentando que os dois aditamentos ora solicitados – nomeadamente e, em primeiro lugar, a clarificação de que, mesmo na parte referente ao mar para além das 200 milhas, também se aplica o processo de codecisão entre o Estado e as regiões autónomas e que esse processo, pelo menos o seu traçado essencial, deve constar dos instrumentos de ordenamento a aprovar pelo Governo da República e, em segundo, a clarificação de que, na parte relativa à competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar atividades no mar, essa competência não se refere às matérias que digam respeito à integridade e à soberania do Estado – apenas visam melhorar esta importante lei.

Sara Madruga da Costa que, nesta ocasião, lembra ter chamado a atenção, em julho passado, para o facto de que as alterações introduzidas pelo PS ao texto do diploma poderiam "complicar mais do que ajudar a clarificar uma matéria que já de si apresentava alguma complexidade jurídico-constitucional”.

“Da nossa parte, vamos continuar a defender, na Assembleia da República, um papel mais relevante dos órgãos de governo próprio da Madeira sobre o mar e a necessidade de uma clarificação da gestão partilhada entre os referidos órgãos e a Administração central”, rematou.

Refira-se que a nova Lei do mar foi aprovada a 23 de julho e contou com o voto favorável dos deputados do PSD/M.