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  Quinta, 23 Julho 2020

Sara Madruga da Costa destaca importante avanço na aprovação de diploma que confere mais poderes à Madeira sobre o mar, mas lamenta que a Assembleia da República “não tenha ido mais longe”

“Esta aprovação é um importante avanço para a Madeira e constitui mais um passo na consolidação da nossa Autonomia Regional, ao garantir aos órgãos de Governo próprio um papel mais decisivo na gestão do mar”. A afirmação é da deputada Sara Madruga da Costa a propósito da aprovação, hoje, na Assembleia da República, de um diploma que confere mais poderes à Madeira na gestão do mar, alterada que foi a Lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Um avanço que, ainda assim, “poderia ter sido muito mais expressivo”, conforme vinca a deputada Social-democrata, afirmando que “a Assembleia da República poderia ter ido mais longe, nomeadamente no que à gestão partilhada diz respeito”.

Na realidade, “as alterações introduzidas, nesta matéria, pelo PS poderão significar, no futuro, um colete de forças e, no limite, se não existir acordo, o Governo Central e os Governos Regionais ficarão amarrados e nada poderão fazer” afirmou, a propósito das alterações introduzidas pelo PS à proposta de lei aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa dos Açores, alterações essas que foram apresentadas nas últimas reuniões da especialidade da Comissão de Agricultura e Mar e que, de acordo a deputada “poderão complicar mais do que ajudar a clarificar uma matéria que já de si apresenta alguma complexidade jurídico-constitucional”.

O PSD/Madeira, lembra, “há muito que defende um papel mais relevante dos órgãos de governo próprio da Madeira sobre o mar e a necessidade de uma clarificação da gestão partilhada entre os referidos órgãos e a Administração central” e considera que “a solução de distribuição de competências entre a República e as Regiões Autónomas constante da atual lei, não corresponde, nem satisfaz as pretensões da Madeira”, frisou a deputada Social-democrata.

O diploma hoje aprovado transfere para as Regiões Autónomas as competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos, até às 200 milhas marítimas, competência exercida mediante decreto legislativo regional e parecer da administração central, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado. Para além das 200 milhas, incumbe ao Governo central aprovar os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, mediante emissão de parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas.

“Esta é uma matéria crucial para o futuro da Região, uma matéria onde a Madeira tem de poder exercer as suas competências de pleno direito e em toda a sua extensão”, rematou.