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Notícias
  Quinta, 2 Julho 2020

Assembleia de Freguesia do Caniço recusa votar proposta do PSD que visava a isenção do pagamento dos atestados de residência necessários às candidaturas ao Fundo de Emergência Social e remete a sua discussão para nova Assembleia, daqui a três meses. Mantém-se, assim, a cobrança, pela Junta de Freguesia local, de documentos que suportam a atribuição de apoios sociais, essenciais nesta fase

“É lamentável que o Presidente da Assembleia de Freguesia do Caniço se tenha recusado a votar a isenção do pagamento dos atestados de residência necessários às candidaturas ao Fundo de Emergência Social e, também, dos Estudantes Universitários, permitindo, assim, que a Junta de Freguesia local continue a cobrar pela emissão destes documentos a cidadãos que, nesta fase, precisam de ajuda e, não, de mais encargos”.

É desta forma que os deputados eleitos pelo PSD à Assembleia de Freguesia do Caniço criticam a postura evidenciada na última Assembleia, que decorreu esta semana, onde foi recusada a votação de uma proposta de recomendação, da autoria do PSD, que visava a isenção do pagamento da emissão dos atestados de residência necessários às candidaturas ao Fundo de Emergência Social e, também, dos Estudantes Universitários, por parte da Junta de Freguesia local.

Junta de Freguesia que, explicam, “está a cobrar por atestados de residência que se destinam a suportar o acesso e a consequente atribuição de apoios sociais, disponíveis neste Fundo de Emergência, numa postura que é inadmissível, até porque representa mais um encargo para os nossos cidadãos e famílias, numa altura em que estes já enfrentam inúmeras dificuldades financeiras, decorrentes da pandemia”.

Vincando que a recusa desta votação foi alegadamente fundamentada com base no Regimento da dita Assembleia, o PSD esclarece que, afinal, “o Regimento permitia que os documentos com recomendações, apresentados no período antes da ordem do dia, pudessem ser votados, não sendo assim exigível o prazo de antecedência de cinco dias úteis nessa mesma apresentação, ao contrário do que foi dito”. Com esta decisão, sublinham, “aquilo que apenas se fez foi protelar uma isenção que era urgente para a próxima Assembleia de Freguesia, ou seja, para daqui a três meses”.

Lamentando “a falta de sensibilidade e de responsabilidade de quem devia ter a obrigação de facilitar, numa altura que é de grandes dificuldades, o apoio a quem mais precisa, havendo meios para tal”, os Social-democratas esclarecem que o Fundo de Emergência Social, criado pelo Governo Regional, é apenas um dos instrumentos que atualmente estão ao dispor da população e que bastaria que houvesse, neste caso, bom senso, para que quem mais precisa pudesse ter mais facilidade no seu acesso.

“Este Fundo – ao qual o Governo Regional afetou 5 milhões de euros, 495 mil euros dos quais destinados ao concelho de Santa Cruz e a todos os seus Munícipes – contempla, entre outras ajudas, o apoio à consultas médicas, à aquisição de medicamentos e géneros alimentícios, ao pagamento de rendas habitacionais não sociais, assim como da energia, água, gás e telecomunicações e, ainda, o apoio às despesas dos estudantes e a outras consideradas fundamentais para o agregado familiar”, explicam os representantes do PSD, lamentando que a Junta de Freguesia do Caniço, em vez de cumprir o seu papel, “prefira sobrecarregar ainda mais os Munícipes em vez de ajudá-los, conforme devia”.