• bannerSitePSDM3jan2020.jpg
Notícias
  Quinta, 18 Junho 2020

Na sequência das declarações do Ministro das Finanças, João Leão, na Assembleia da República, quando este referiu que, no quadro da União Europeia, não eram possíveis moratórias entre entidades públicas, a eurodeputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, dirigiu uma missiva com carácter de urgência, subscrita pelos seus colegas de bancada, à Comissão Europeia, no sentido “de clarificar aquilo que considera ser uma ligeireza, falta de rigor e de respeito no tratamento das questões relacionadas com o apoio financeiro à Madeira, que contrasta com o auxílio prestado, e bem, a outras regiões nacionais".

Na missiva enviada à Comissão Europeia, Cláudia Monteiro de Aguiar questiona se "existe alguma imposição legal, no quadro da União Europeia, que impeça o pedido do Governo Regional da Madeira para a moratória no pagamento de um empréstimo entre duas entidades públicas, neste caso concreto entre o Estado e uma Região?" e que "se o Governo Português pode reduzir a taxa de juro do PAEF-RAM e aumentar o período de reembolso, não estará habilitado a conceder moratórias no seu pagamento?"

"Estamos perante um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro à RAM , celebrado em 2012, entre o Estado Português e a Madeira, que nada tem a ver com a União Europeia, pelo que não se entendem as palavras do Ministro e ainda é mais incoerente se atentarmos ao facto de que este mesmo contrato já sofreu alterações, nomeadamente na taxa de juro e período de amortização", afirma Cláudia Monteiro de Aguiar, que faz questão de sublinhar que “este atirar de culpas para a Comissão Europeia, sempre que não se quer assumir responsabilidades, é bem demonstrativo da falta de solidariedade do Governo Socialista Português para com a Região”.

O esclarecimento técnico e legal que o PSD pediu, hoje, à Comissão Europeia servirá para clarificar este posicionamento, explica a Social-democrata, vincando que, “num período excecional de pandemia – onde assistimos a um levantamento de restrições ao deficit e a medidas de ajuste financeiro e de flexibilização de Ajudas de Estado por parte da Comissão –  parece-me incoerente a existência de um critério legal impeditivo de apoios às Regiões”.

Recorde-se que no debate na Assembleia da República sobre o Orçamento suplementar, em resposta à interpelação da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, o Ministro das Finanças afirmou “que as moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões e entre Estados não eram possíveis no quadro da União Europeia".