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Notícias
  Terça, 12 Maio 2020

Tendo em conta o processo de alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS referem o seguinte:

1. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, com vista à adaptação do funcionamento da Assembleia Legislativa às novas exigências e em particular à pandemia COVID-19, aprovaram a 28 de abril de 2020, um conjunto de alterações regimentais, que permitiram o reatamento do funcionamento dos plenários e das comissões parlamentares.

2. Importa recordar que as alterações em relação ao Plenário, visavam reduzir o quórum de funcionamento a um terço dos deputados, para além de garantir os direitos individuais dos deputados e o respeito pela representatividade democrática.

3. O único objetivo das alterações ao regimento, nomeadamente do Artigo 104º nº 3, conforme apresentado na discussão no plenário, era assegurar que as ausências que tenham sido objeto de justificação, pudessem contar para o universo do grupo parlamentar, quer seja do PSD, PS, CDS ou JPP.

4. A redação aprovada visava que nenhum grupo parlamentar pudesse ser prejudicado pela ausência de um deputado em funções, do qual tivemos possibilidade de esclarecer que a mesma apenas deveria ser utilizada em circunstâncias excecionais, sempre através de uma previa justificação de um deputado, por motivo de doença, luto ou atividade parlamentar, assegurando-se, assim que as deliberações respeitem a vontade popular, que foi manifestada livremente nas eleições 22 de setembro de 2019, evitando qualquer tentativa de subversão antidemocrática dos partidos da oposição, que pelos vistos ainda não aceitaram os resultados eleitorais.

5. A atual redação, consagra a praxis parlamentar da Assembleia da República, que por diversas vezes, faz votações sem a presença de todos os deputados, mas que mantém e respeita a representatividade partidária.

6. É do conhecimento público, que as votações na Assembleia da República, são realizadas com um número reduzido de deputados, em relação à sua composição total, havendo disparidades entre os votos expressos presencialmente e os deputados inscritos e não presentes na votação.

7. Perante o apelo por parte da Presidência da Assembleia Legislativa e perante a existência de dúvidas interpretativas, mas por que é mais importante estarmos todos focados no que é verdadeiramente essencial, ou seja, a preparação da Região para os desafios pós-pandemia, o PSD e CDS apresentarão, de imediato, uma alteração regimental ao Artigo 104º Nº 3, para que a sua aplicação seja apenas para as deliberações sem eficácia externa.

8. Relativamente à proposta atual, a mesma será retomada no âmbito da Comissão Eventual “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”.

9. Não vamos perder tempo com discussões estéreis e fúteis, para nós o principal é o futuro da Autonomia e o sucesso da Madeira e do Porto Santo.