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Notícias
  Sábado, 25 Abril 2020

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD Brício Araújo sublinhou, hoje, na sessão comemorativa do 25 de abril, na Assembleia Legislativa da Madeira, que “abril é liberdade e responsabilidade, é revolução, mas é, também, Direito e uma Constituição”.  “É a autonomia que construímos e temos de manter viva, instrumento de desenvolvimento sustentável, de crescimento e de prosperidade.” Recai, por isso, “sobre nós esta responsabilidade: a de promover, desenvolver e viabilizar todos os compromissos que possam dar novos caminhos de esperança ao nosso povo”.

O deputado salientou que “os tempos são muito difíceis” e, “por isso, em nome do nosso povo, é tempo de assumirmos, todos, um verdadeiro Pacto da Autonomia, colocando de parte todas os pequenos entraves que possam perturbar um compromisso final forte que sirva a Região e os Madeirenses”.

“Este é o momento em que todos os partidos têm de se unir num compromisso alargado e firme que envolva todas as sensibilidades e todas as forças, por forma a ultrapassar todas as resistências teimosas e os preconceitos centralistas. A Região tem apresentado um desempenho de Governação de excelência, de grande rigor e disciplina financeira, de boas contas públicas, e de uma enorme astúcia política, e não pode continuar a ser prejudicada por força desse bom desempenho. A Região tem de liderar um processo sério que nos leve rapidamente à recuperação económica, com liberdade e com autonomia. É preciso pôr fim às desconfianças infundadas relativamente à Madeira.” 

É, assim, “fundamental, de uma vez por todas, assumirmos todos e fazermos perceber a importância da autonomia das regiões ultraperiféricas no cumprimento da nossa pátria, revendo a atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o nosso Estatuto Político Administrativo e a própria Constituição”. Só assim, adiantou, será possível construir um quadro legal equilibrado, adequado, justo e consistente que permita à Regiões Autónomas enfrentar agora um novo paradigma, um quadro de continuidade territorial efetiva e de plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, indo ao encontro das suas necessidades e dos seus anseios, honrando esta herança da liberdade e da autonomia”. Um quadro legal adequado “à realidade dos nossos dias e do nosso povo”, com respeito “pelo seu bem-estar e glória”. 

Brício Araújo foi o único representante PSD nesta sessão, por respeito ao Parlamento, mas também “à nossa população, que cumpre e colabora com todas as recomendações de confinamento e contenção”.

“Hoje posso estar só perante vós, mas apresento-me aqui, assumindo, acima de tudo, a representação de um povo, de um povo humilde, estoico e valente, que recorda os grandes momentos da sua história, de um povo justo, que homenageia os seus heróis, mas, hoje, também, um povo expectante, apreensivo, perante um circunstancialismo sombrio que suspendeu a liberdade conquistada num país em estado de emergência”.

Um povo que “hoje, sem euforias e sem exuberâncias, numa altura em que todos os recursos públicos se devem destinar ao essencial” recorda esta data e que, “de uma forma discreta, serena e contida, assinala a liberdade e homenageia os seus heróis, os verdadeiros heróis da liberdade, alguns talvez ainda anónimos, porque muitos construíram essa liberdade de uma forma humildemente discreta”, aqueles que “enfrentaram um regime cegamente autoritário, aqueles que nunca deixaram de lutar pela liberdade, que foram perseguidos, presos e torturados nessa luta da liberdade, aqueles que serviram a pátria e que durante aqueles anos de escuridão sacrificaram vidas pessoais, e até perderam a própria vida”.

Este, é assim, segundo Brício Araújo, “um povo que homenageia todos os que um dia acreditaram e se encheram de coragem e determinação e construíram um novo caminho de liberdade e de esperança” e que também, “se solidariza com todos aqueles que continuam a ser vítimas de incompreensíveis regimes totalitários”.

A este propósito, deixou “uma palavra especial de esperança aos nossos concidadãos que sofrem as consequências de uma ditadura socialista na Venezuela, sem Direito, sem verdade, sem legitimidade e sem liberdade”. 

O deputado não esqueceu “os verdadeiros heróis dos nossos tempos, porque um povo também vive dos heróis do presente” e, lembrando “aqueles que, sacrificando vidas pessoais, vivem no perigo”, lutam contra esta terrível pandemia e contra os seus efeitos devastadores, muitos deles também anónimos”.

“As missões cumprem-se de forma discreta, sem luzes, sem câmaras e sem holofotes”, disse, referindo que, em nome do nosso povo, o PSD deixa também uma sentida homenagem a todos esses heróis dos nossos dias, nas mais diversas áreas: na saúde, na proteção civil e na segurança, na comunicação e na informação, na produção, no abastecimento e na distribuição, na educação, na justiça, na solidariedade.

Brício Araújo salientou que a revolução portuguesa de 1974 invocou, desde o primeiro momento o Direito, desde logo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e abriu, depois, caminho a um percurso legal marcado por trinta e cinco leis constitucionais, que culminou com a aprovação de uma nova construção jurídico-constitucional, com a aprovação, no dia 02 de abril de 1976, da nossa atual Constituição.

Abril tem, por isso, segundo o deputado, “uma importante dimensão sociológica, de reorganização coletiva, que assenta numa outra dimensão essencial, numa dimensão axiológico-jurídica profunda, pilar essencial do Estado de Direito Democrático, concretização de uma reforma política absolutamente fundamental”.

Pela primeira vez na história portuguesa, recordou, o Estado confere faculdades substancialmente políticas a órgãos locais com titulares representativos das respetivas populações, consagrando-se a nossa autonomia.

Contudo, estamos perante “uma realidade que evolui e que muda e que o Direito segue”, pelo que “uma Constituição que não acompanha a história, não serve o seu povo, perde força e perde vida”.

“É, por isso, tempo de assumirmos os desafios do presente e do futuro”, disse Brício Araújo, acrescentando que “o momento sombrio que vivemos impõe reações imediatas, alterações profundas, também no quadro constitucional e em todos os diplomas legais que suportam a nossa autonomia”, através de “uma revisão profunda do nosso quadro autonómico”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD recordou que a Assembleia Legislativa da Madeira já constituiu uma Comissão Eventual para o aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, que deve ser uma plataforma fundamental de consensos: “A Madeira e a sua autonomia não podem continuar a ser apenas uma obsessão eleitoralista vazia e uma adiada promessa populista e demagoga de uma esquerda centralista. É preciso passar das palavras aos atos. E este é o momento de todos os partidos se colocarem, de uma vez por todas, do lado certo: do lado da história, do lado da Madeira.”