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Notícias
  Terça, 11 Fevereiro 2020

O deputado Valter Correia lamentou hoje, numa intervenção antes do período da ordem do dia na Assembleia Legislativa da Madeira, a não aprovação da proposta de aditamento ao artigo 41.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Orçamento de Estado, apresentada pelos deputados do PSD Madeira, que iria permitir ao Governo Regional implementar uma taxa de IRC de 11% às empresas que se viessem a fixar nos municípios do norte.

“Pergunto-vos o que dizer sobre o facto de, neste processo de rejeição da proposta de aditamento, ter havido o contributo direto de um deputado do partido socialista da Madeira. Que triste figura fez ao não ter assumido a defesa dos legítimos interesses da população que o elegeu.

Senhoras e senhores deputados do partido socialista, que desnorte na liderança do PS Madeira? Qual é o fio condutor da vossa ação?”

O deputado questiona ainda como é possível que este partido, na discussão do orçamento da Região, tenha proposto baixar, em 50%, o IRC para os municípios do norte, medida que, embora sem sustentação legal, preconizava uma intenção clara de promover uma discriminação positiva para esses concelhos e agora, no Orçamento de Estado, o seu deputado vote contra essa política.

“Que dizer da honestidade intelectual e cívica, manifestada por alguns deputados da Assembleia da República, quando aprovaram medidas fiscais discriminatórias para revitalizarem as economias dos territórios mais deprimidos do interior do continente português, mas consideraram que tal não deveria ser concedido aos madeirenses para promoverem a coesão económica e social do seu arquipélago”, disse.

O deputado lembrou que, no atual quadro legislativo, o Governo Regional da Madeira já não tem capacidade para implementar políticas de diferenciação fiscal específicas para os concelhos de Santana, São Vicente e Porto Moniz, nomeadamente ao nível do IRC, dado que, no cômputo dos 30% que a Região dispõe para baixar este imposto, essa prorrogativa foi esgotada com o orçamento de 2020, ao estabelecer para a Região uma taxa de IRC de 11,9% aos primeiros 25.000€ de matéria coletável.

Valter Correia salientou que a rejeição deste aditamento constitui, assim, mais uma oportunidade perdida para as gentes do norte.

“Falo da oportunidade de darmos os primeiros passos para uma discriminação fiscal que, conjugada com uma majoração dos fundos comunitários, poderia dar corpo à afirmação deste território como um subsdestino turístico da Madeira”, referiu.