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  Quinta, 19 Dezembro 2019

O Grupo Parlamentar do PSD considera que a atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas tem levado a que a Madeira seja prejudicada nas transferências do Orçamento do Estado, comparativamente aos Açores.

Numa conferência de imprensa realizada junto ao Palácio de São Lourenço, o deputado Brício Araújo referiu que, de acordo com a proposta para o Orçamento do Estado, a Madeira vai receber, em 2020, 228 milhões de euros, um valor inferior ao que é transferido para os Açores, em 66 milhões de euros.

"Isto preocupa-nos, na medida em que acaba por significar que a Madeira tem uma penalização, na sequência daquele que foi o seu bom desempenho de governação, ao nível do crescimento e das contas públicas", disse Brício Araújo, temendo que este seja um reflexo da atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Foi nesta lógica, referiu, que o PSD iniciou o processo de discussão desta questão e de outras, com o requerimento para a constituição de uma comissão eventual para o aprofundamento da Autonomia.

"Pensamos que esta proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 vem reforçar essa nossa preocupação, relativamente à necessidade de alterar a Lei de Finanças Regionais, designadamente no que diz respeito a esta questão da transferência de montantes para as regiões autónomas, ao abrigo do princípio da solidariedade e do fundo de coesão", disse, acrescentando que todo o esforço, mérito e bom desempenho alcançado pela Região, e que foi até reconhecido pelo ministro Mário Centeno, "acabou por se traduzir numa redução dos valores transferidos ao abrigo da Lei das Finanças Regionais", não só relativamente ao que será transferido para os Açores como também em relação ao que foi transferido para a Madeira no último ano.

"Isto é absolutamente preocupante porque o que deveria acontecer era precisamente o contrário, era continuar a ter em atenção as circunstâncias e os condicionalismos estruturais desta região. Nós somos uma região autónoma insular. Temos a questão da insularidade e da exiguidade do nosso território, que são condicionalismos estruturais que ultrapassam o limite temporal de um ano e, como tal, devem ser atendidos em todos os momentos e implicam uma atenção especial para com a Região Autónoma da Madeira."

Brício Araújo salientou que a "Comissão para o Aprofundamento da Autonomia vai abordar este tema", esperando que o PS-M e nacional "seja sensível a esta questão" e que todos os outros partidos sejam também chamados a esta discussão.