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Notícias
  Sexta, 13 Dezembro 2019

O grupo Parlamentar do PSD esteve hoje no Bairro da Palmeira, em Câmara de Lobos, para chamar à atenção para necessidade de equipar a empresa Investimento Habitacionais da Madeira (IHM) ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU) na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social.

A deputada Sónia Silva explicou que, na Região, é cobrada uma taxa de 22%, enquanto que a taxa aplicada às empreitadas do Instituto nacional é de 6%. "Não se percebe esta desigualdade de critérios e achamos que tem de ser corrigida", afirmou, acrescentando que o valor que seria recuperado por esta correção seria aplicado pelo Governo Regional no reinvestimento na habitação.

O PSD apresentou um projeto de Proposta de Lei sobre esta matéria que foi já aprovado, por unanimidade, no início deste mês, na Assembleia Legislativa da Madeira, o qual será agora remetido à Assembleia da República para agendamento e discussão.

Trata-se de uma iniciativa que foi também alvo de uma proposta na anterior Legislatura, mas que não chegou a sair da 'gaveta' no Parlamento nacional, tendo, assim, caducado, com as eleições legislativas do passado mês de outubro.

Daí a entrega da nova proposta, com vista a alterar "esta desigualdade", conforme salientou a deputada.