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Notícias
  Quinta, 28 Novembro 2019

Foi hoje aprovado, na generalidade um projeto de Proposta de Lei, da autoria do PSD, intitulado "Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território”.

O PSD considera que o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), quando cobrado na Região, constitui uma receita da Região. Contudo, muitas empresas, que têm sede fora da Região, mas que obtêm redimento nas regiões autónomas, acabam por não preencher o anexo C, que permite fazer essa apuramento. 

Na discussão da iniciativa, que decorreu na sessão plenária de ontem, o deputado Carlos Rodrigues afirmou que "há dinheiro que é da Madeira e dos Açores que entra no Orçamento do Estado e não nos orçamentos das regiões autónomas".

Também o líder parlamentar interveio nesta discussão e acusou a Autoridade Tributária de "má-fé ao não fazer bem o seu trabalho da Autoridade Tributária porque desta forama estas receitas que são das regiões autónomas acabam por ficar nos cofres da própria AT.

Jaime Filipe Ramos estranhou também que o PS não tenha intervido na discussão desta iniciativa, referindo que ficou calado porque tem medo e vergonha, considerando ser "pena que haja quem esteja eleito pela Madeira, mas que prefira defender outros que não sejam madeirenses"

A proposta foi aprovada com voto favorável de todos os partidos, com exceção do PCP, que se absteve, seguindo agora para a discussão na especialidade.

Também hoje foram aprovados dois votos da autoria do PSD. Um de Louvor " A João Carlos Abreu pelo Prémio Europeu Lorenzo il Magnifico 2019, da Academia Internacional Medicea" e outro de Solidariedade "Pelas mulheres vítimas de violência".