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Notícias
  Quinta, 26 Setembro 2019

O alargamento dos poderes autonómicos da Região, a revisão da Lei das Finanças Regionais, a criação de um Sistema Fiscal próprio, a conclusão da revisão do Estatuto Político-administrativo da RAM, a construção do novo Hospital e a defesa do CINM foram alguns dos compromissos assumidos por Miguel Albuquerque, na apresentação do Manifesto Eleitoral do PSD/M às Legislativas de 6 de outubro. Ocasião em que deixou claro que a luta para que o Estado assuma as suas responsabilidades e cumpra com o que prometeu à Região “é para continuar”.

“Entendemos, à luz da Constituição e do Estatuto, que os direitos, liberdades e garantias dos Madeirenses devem ser salvaguardados, em todas as circunstâncias. Não somos nem devemos ser cidadãos de segunda, num país europeu e moderno e é por isso que exigimos que o Estado Português assuma as suas responsabilidades, cumpra com os seus compromissos para com a Região e trate as Regiões Autónomas como parte integrante do todo nacional, sem discriminações nem nenhuma hostilidade relativamente ao nosso povo”. A afirmação é de Miguel Albuquerque que, esta tarde e perante uma sala cheia, apresentou a Candidatura e o Manifesto Eleitoral do PPD/PSD às Eleições Legislativas nacionais do próximo dia 6 de outubro, garantindo que todos os compromissos que forem assumidos, no quadro da próxima legislatura da Assembleia da República, são para cumprir.

“Vamos continuar a assumir a nossa luta política para que os compromissos de convergência social, territorial e de mobilidade, que competem ao Estado Português, sejam integralmente assegurados e não desistimos desta luta porque é uma luta justa e é uma luta que os Madeirenses e Porto-Santenses entendem como fundamental para o nosso presente e o nosso futuro”, frisou o Presidente do PSD/Madeira, começando por destacar, entre outros compromissos, o alargamento dos poderes autonómicos da Região, no quadro do alargamento dos poderes da Assembleia Legislativa da Madeira.

E isto “para termos mais poderes e para podermos resolver os nossos problemas e continuarmos a assegurar um destino coletivo de prosperidade e desenvolvimento integral”, vincou, acrescentando: “nós não podemos ter um quadro legislativo que foi pensado e existe para um território continental, com continuidade territorial e com escala, idêntico aqui na Região. Aqui estamos limitados pela ultraperiferia, pela falta de escala e precisamos de ter, por isso mesmo, soluções para a Madeira que vão ao encontro das necessidades prementes do nosso desenvolvimento”.

Paralelamente, defendeu, a revisão constitucional é essencial para que “a Madeira veja cumpridos os princípios fundamentais da continuidade territorial e para que possamos ter um sistema fiscal próprio, de modo a assegurarmos maior competitividade às nossas empresas e maior captação de investimento estrangeiro para a Região”. Simultaneamente e no quadro deste sistema fiscal próprio, teremos a capacidade de garantir maior criação de riqueza para todos os Madeirenses e Porto-Santenses e maior internacionalização da nossa economia, no contexto mundial, reforçou.

Miguel Albuquerque que, nos próximos quatro anos, também se compromete a concluir a revisão do Estatuto Político-administrativo da Região, “adequando-o àquelas que são as nossas realidades e exigências e, sobretudo, adaptando-o a uma nova fase de desenvolvimento”.

A revisão da Lei das Finanças Regionais é outra das principais reivindicações do PSD/M. “A lei das finanças regionais é injusta e é discriminatória relativamente à Madeira”, disse, lembrando que esta foi alterada durante a governação de José Sócrates, como forma de “retaliação contra os madeirenses”. Por isso, insistiu: “é fundamental que esta lei seja revista.”

Outro dos compromissos assumidos por Albuquerque foi “lutar” pela majoração dos apoios dos quadros comunitários europeus para a Madeira, uma vez que “não faz nenhum sentido que a nossa Região veja diminuir os fundos europeus necessários ao seu desenvolvimento.”

No que respeita à mobilidade, assegurou que os deputados social-democratas na Assembleia da República tudo irão fazer para que a resolução no transporte aéreo em que os madeirenses e os porto-santenses passarão a pagar 86 euros, “aprovada à pressa no fim da atual legislatura pelo Partido Socialista”, seja concretizada.

Lembrando que a mobilidade dos estudantes universitários madeirenses a preços acessíveis já acontece graças às medidas implementadas pelo Governo Regional, Albuquerque reforçou que cabe ao Estado assumir a mobilidade de todos os cidadãos madeirenses e porto-santenses, e subsidiar o transporte de mercadorias dentro de território nacional a preços acessíveis, quer por via aérea quer por via marítima.

Por outro lado, continuou, “temos de garantir que a Universidade da Madeira, um dos principais instrumentos de desenvolvimento da nossa Região, seja financiada pelo Estado”. Lembrando que o Estado não tem assumido os financiamentos necessários para o bom funcionamento da UMa, Miguel Albuquerque exigiu, igualmente que os alunos que estudam na Região tenham os mesmos direitos que os restantes do país, nomeadamente no acesso ao Passe Sub23, que atualmente também é assegurado pelo Governo Regional.

A construção do Novo Hospital da Madeira é outro dos grandes objetivos para a próxima legislatura. “O trabalho do Governo Regional está de vento em popa, já lançamos o concurso internacional para a construção do novo hospital, já temos o financiamento assegurado através da operação feita com o Banco Europeu de Investimento para o financiamento da construção (...). Aguardamos que o Estado cumpra aquilo que foi o compromisso do líder do governo central, que disse perante todos – e bem – que o Estado iria assumir 50% da sua construção e do seu recheio, quando agora quer assumir apenas 30%. E com outra nuance: a de que o Estado seria compensado com uma avaliação do Hospital Nélio Mendonça, que é património da Região e parte do Hospital dos Marmeleiros. “Há aqui uma ilegalidade”, uma vez que “o Estado não se pode apoderar deste património regional” sublinhou.

Albuquerque falou também sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), lembrando que este é uma das plataformas essenciais do crescimento económico, das exportações e da receita fiscal para a Região.

“Temos de ser competitivos e exigir ao Estado que defenda o seu Centro Internacional de Negócios” disse, aproveitando para anunciar que uma das suas propostas é criar no CINM um Registo Internacional de Aeronaves”.

Os Social-democratas eleitos na Assembleia da República nunca traíram a Madeira

“O povo madeirense sabe que quando o nosso Partido assume um compromisso com a nossa Região, esse compromisso é integralmente cumprido”, disse Albuquerque, vincando que o PSD/Madeira e os seus eleitos, na República, sempre defenderam, em primeiro lugar, os interesses da Região. “Em nenhuma circunstância, traíram os ideais autonomistas, a sua terra ou subordinaram os interesses da Madeira e do nosso povo aos interesses conjunturais de qualquer partido, incluindo o nosso”, disse, lembrando que na última legislatura, os deputados do PSD/M votaram contra o partido a nível nacional, “porque o nosso lema continua a ser primeiro a Madeira e depois o PSD”, reforçou.

Referindo-se à lista de Deputados que integra a candidatura do PSD/Madeira às Legislativas, o Líder dos Social-democratas fez questão de destacar a competência, a experiência, a coragem e a combatividade de todos os candidatos, bem como a disponibilidade destes “lutarem, democraticamente, pela defesa intransigente dos nossos direitos. Uma grande equipa que servirá a Região e o nosso povo", rematou.