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Notícias
  Quarta, 25 Setembro 2019

O PSD apresenta hoje, em Assembleia Municipal, um ‘Voto de Protesto Contra a Não Entrega da Documentação Solicitada pelos Vereadores da CMF sobre a FrenteMar Funchal E.M.’

A sonegação de informação por parte do executivo socialista da Autarquia do Funchal “é uma atitude recorrente”, que se tem perpetuado nas várias reuniões da vereação, desrespeitando os requerimentos solicitados ao abrigo da lei da oposição.

“Mais grave se afigura a não entrega de tal documentação, quando está em causa uma empresa municipal que sistematicamente apresenta maus resultados financeiros, e para a qual o município tem canalizados verbas e apoios, de várias formas, como por exemplo a aquisição de entradas para os complexos balneares.”

Recorde-se que este verão, a CMF adquiriu 80 mil ingresso para os complexos balneares geridos pela Frente Mar, no valor de 290 mil euros, num procedimento de ajuste direto, que poderá constituir um financiamento encapotado da Autarquia àquela empresa municipal, o que levanta dúvidas acerca da legalidade de todo o processo.

A somar a estes indícios, a Frente Mar está em falência técnica com capital próprio negativo de cerca de meio milhão de euros, e tem apresentado resultados financeiros negativos desde que a Coligação tomou posse na Câmara Municipal do Funchal.

De lembrar, ainda, dívida à Autoridade Tributária que culminou em penhora de contas bancárias do Município, dívida à segurança social, indemnização a funcionário no valor de 340 mil euros e os atrasos nos pagamentos dos salários dos funcionários desta empresa municipal Frente Mar.

Foi igualmente aprovada em Assembleia Municipal, no início de 2019, uma Auditoria à gestão da Frente Mar Funchal, que o presidente da Autarquia ainda não concretizou, apesar de esta deliberação ter cariz obrigatório.

Para o Grupo Municipal do PSD, ao vedar informação aos vereadores, este executivo não só ofende os vereadores da oposição e os deputados municipais, como desrespeita todas as pessoas que confiaram nas diferentes políticas para as representar no Município do Funchal.

“Cabendo à Assembleia Municipal um papel fiscalizador, afigura-se um imperativo a apresentação deste voto de protesto, que tem por objetivo levar a que o executivo municipal cumpra com a legislação em vigor, e que transforme em ações concretas os princípios de transparência que tanto apregoa”, remata o PSD no voto de protesto que hoje apresenta.