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Notícias
  Quinta, 31 Janeiro 2019

Foi aprovado esta semana, na generalidade, o projeto de resolução do PSD a “Exigir ao Governo da República, no prazo máximo de 60 dias, a regulamentação do subsídio social de mobilidade do serviço marítimo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”.

Na discussão da iniciativa, no dia 29 de janeiro, o deputado Eduardo Jesus lamentou que em matéria de transportes o Governo da República trate a Madeira "de forma diferente".

Aos Açores paga a carga aérea, mas recusou a inclusão da Madeira no concurso que assegurou este serviço. Na mobilidade áerea de passageiros, "há três anos que se recusa a rever o diploma" referente ao subsídio, apesar dos apelos da Região. Na mobilidade marítima a mesma coisa. "Ninguém na República respeita o princípio da continuidade territorial", mas estão disponíveis para pagar 10 milhões por uma ligação que não tem descontinuidade territorial, tem alternativas rodoviários, ferroviárias. Já para a Madeira, que não tem essas alternativas, não há apoio, ficando o "ferry" por nossa conta.

No texto do projeto de resolução, o PSD refere que, "na deslocação recente da Ministra do Mar à Madeira, foi criada uma expetativa de que, finalmente, o anúncio do apoio ao Governo da República fosse uma realidade. No entanto, assistimos a uma verdadeira desilusão, perante o anúncio por parte de Ana Paula Vitorino em que a única novidade é que vão começar um estudo, passados quatro anos, para regulamentar uma lei que consagre o subsídio de mobilidade para o transporte marítimo de passageiros".

Esta desilusão, é referido, "configura uma maior gravidade quando complementada pela atual Ministra de que o apoio à operação “Ferry Madeira-Lisboa nunca arrancará antes de 2020”."

Ou seja, "os madeirenses ficam, assim, a saber que não será ainda em 2019 que poderão contar com o Estado no que diz respeito ao subsídio de mobilidade ao passageiro e também à subsidiação da própria linha e sua operacionalidade e viabilidade durante todo o ano. Face a esta posição do governo socialista, a atual operação ferry não contará com os apoios do Estado em 2019, como também não contou em 2018, falhando, assim, o compromisso com a linha marítima, através da regulamentação do subsídio social de mobilidade, cuja competência é uma vez mais do Governo da República".

A iniciativa segue agora para discussão na especialidade, em sede da 2ª comissão.