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Notícias
  Sábado, 3 Novembro 2018

Capítulo I

Eleição da Comissão Política e do Secretariado

Artigo 1º

Eleição da Comissão Política e do Secretariado

1. A eleição da Comissão Política do PSD-M e do Secretariado, efectuada através de lista apensa, realiza-se na sexta-feira, dia 14 de Dezembro de 2018, entre as 17h30 e as 20h30, e é convocada, em simultâneo, com a eleição dos delegados ao XVII Congresso Regional, nos termos do disposto no artigo 7º.

2. A Comissão Política e o Secretariado são eleitos pelos militantes do PSD-M, com capacidade activa, por sufrágio universal, directo, secreto e com voto nominativo.

3. O dia 21 de Novembro de 2018 é a data limite para pagamento das quotas do ano anterior, para inclusão nos cadernos eleitorais.

4. Só podem votar e ser eleitos os militantes que tenham as quotas em dia e que se tenham inscrito no Partido até o dia 19 de Dezembro de 2017.

5. As candidaturas à Comissão Política Regional e ao Secretariado devem ser subscritas por um mínimo de duzentos filiados e um máximo de duzentos e cinquenta, com capacidade eleitoral activa, nos termos do nº1 do artigo 26º dos Estatutos Regionais, só podendo cada militante subscrever uma única candidatura.

6. Todas as declarações de subscrição ou intenções de candidatura devem conter o nome, o número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, o número de militante e assinatura.

7. A apresentação de candidaturas à Comissão Política Regional e Secretariado é obrigatoriamente acompanhada de uma proposta de estratégia global.

8. Só as candidaturas à Comissão Política Regional e Secretariado poderão apresentar proposta de estratégia global.

9. Para a eleição da Comissão Política Regional e Secretariado, as candidaturas e as propostas de estratégia global devem ser entregues na sede do PSD-M, na Rua dos Netos, no Funchal, endereçadas ao Presidente da Mesa do Congresso, até às 18 horas do dia 21 de Novembro de 2018, acompanhadas das assinaturas originais.

10.As listas deverão ser afixadas na sede regional até o dia 28 de Novembro, uma vez verificada a respectiva legalidade pelo Conselho de Jurisdição Regional.

11. A desistência de qualquer lista é admitida até às 18 horas do dia 13 de Dezembro de 2018 devendo ser formalizada através de declaração escrita, assinada pelo candidato a Presidente da Comissão Política ou a Secretário-Geral e por três candidatos da respectiva lista.

12. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita nos termos do número anterior.

13. As candidaturas e as respectivas propostas de estratégia global devem ser apresentadas em formato digital e em papel.

14. As eleições decorrem em cada sede de freguesia ou concelho e são presididas pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia do PSD-M ou por quem legalmente o possa substituir, devendo existir em cada mesa urna própria, exclusiva e identificada, para a Eleição da Comissão Política e do Secretariado.

15. Os militantes em cuja área de residência não exista sede, são informados por comunicação do Secretário-geral do local onde podem exercer o direito de voto nas eleições para a Comissão Política Regional e Secretariado.

16. Para fiscalização do acto eleitoral, cada candidatura deve indicar ao Conselho de Jurisdição Regional, até às 18 horas do dia 3 de Dezembro, os respectivos representantes e suplentes para cada secção de voto.

17. Concorrendo só duas listas para a Comissão Política Regional e Secretariado, é eleita a mais votada.

18. Se forem apresentadas mais de duas listas, é eleita a que reunir mais de cinquenta por cento dos votos expressos, não se contando para o efeito os nulos e os brancos.

19. Não se verificando o requisito exigido no número anterior para a eleição proceder-se-á a uma segunda volta na sexta-feira seguinte, dia 21 de Dezembro de 2018, entre as 18 e as 21 horas, sendo eleita a lista mais votada.

20. Após o acto eleitoral, é elaborada pela Mesa da Assembleia, uma acta das operações de votação e do apuramento, a qual deve ser assinada pelo Presidente da Mesa e pelos representantes indicados pelas candidaturas.

21. Os resultados são, de imediato, comunicados à Sede Regional pelo Presidente da Mesa da Assembleia, que os envia por fax ou correio electrónico. O original das actas de apuramento dos resultados eleitorais é enviado para a sede regional dirigido ao Conselho de Jurisdição. Serão igualmente entregues ao Conselho de Jurisdição Regional os cadernos eleitorais e os boletins de voto em envelopes fechados e rubricados pela Mesa da Assembleia e pelos representantes das candidaturas.

Artigo 2º

Fiscalização e organização da eleição

1. O Conselho de Jurisdição Regional assegura a transparência, garante a imparcialidade e fiscaliza a regularidade do processo eleitoral.

2. A organização das eleições directas é da responsabilidade do Secretariado Regional.

3. Será fornecida a cada uma das candidaturas, uma relação dos militantes activos, sem prejuízo dos limites decorrentes das leis aplicadas à Protecção de Dados.

4. A informação relativa ao número anterior será entregue mediante a formalização da candidatura e uma vez feita a verificação pelo Conselho de Jurisdição Regional nos termos do nº3 do artigo 27º dos Estatutos Regionais.

Capítulo II

XVII Congresso Regional

Artigo 3º

Data e ordem de trabalhos

O XVII Congresso do PSD/Madeira reúne em sessão ordinária, nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2019, no Funchal, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto 1: Posse da Comissão Política e do Secretariado eleitos

Ponto 2: Intervenções iniciais

Ponto 3: Apresentação da proposta de estratégia global e das propostas de temáticas e das propostas de alteração dos Estatutos do PSD/M

Ponto 4: Discussão das propostas de estratégia global, das propostas temáticas e de alteração de Estatutos

Ponto 5: Votação das propostas de estratégia global das propostas temáticas e de alteração de Estatutos

Ponto 6: Eleição dos Órgãos Regionais

 Artigo 4º

Organização dos trabalhos

1. Os trabalhos decorrem de acordo com o seguinte programa:

Sábado,19 de Janeiro de 2019

­13h00 – Inicio da credenciação

15h00 – Abertura do Congresso

- Posse da Comissão Política e do Secretariado eleitos;

- Intervenções do Presidente da Mesa, do Presidente da Comissão Política empossado e de eventuais Convidados

- Apresentação da proposta de estratégia global e das propostas de temáticas

- Discussão das propostas de estratégia global e temáticas

18h00 – Fim do prazo de entrega das candidaturas aos Órgãos Regionais

No fim das intervenções – votação das propostas

Domingo, 20 de Janeiro de 2019

10h00 ­- 13h00 Eleição dos Órgãos Regionais, Mesa, Conselho Regional e Conselho de Jurisdição,

Sessão de Encerramento

 

2. A distribuição de tempos de intervenção processa-se da seguinte forma:

a) O Presidente da Comissão Política, ou alguém por ele designado, usará da palavra sem limite de tempo para apresentação da proposta de estratégia global, bem como no encerramento dos trabalhos e quando o solicitar ao Presidente da Mesa;

b) Na discussão das propostas podem ainda intervir:

I. O autor ou o primeiro subscritor de cada proposta temática, que dispõem de 7 minutos;

II Os Presidentes de Órgãos do Partido, que dispõe de 10 minutos;

II. Os membros da Comissão Política, que dispõem de 7 minutos;

III. Aos restantes oradores será atribuído o tempo que resultar da divisão do tempo disponível pelos inscritos, não podendo exceder 5 minutos.

c) Não é permitida a cedência de tempo;

d) A Mesa do Congresso determina a interrupção para jantar.

 Artigo 5º

Delegados do PSD-M

1. Compõem o Congresso Regional, os seguintes filiados do Partido:

a) Quatrocentos e cinquenta delegados, eleitos pelos filiados de cada freguesia da Região, na proporção do seu número de militantes em condições de votar:

b) Os membros da Mesa;

c) Os membros do Conselho Regional;

d) Os membros da Comissão Política Regional;

e) Os membros do Conselho de Jurisdição Regional;

f) Os membros do Governo Regional;

g) Os deputados madeirenses ao Parlamento Europeu;

h) Os deputados pela Região à Assembleia da República;

i) Os deputados pela Região à Assembleia Legislativa da Madeira;

j) Os Presidentes das Camaras Municipais da Região;

l) Os Presidentes das Assembleias Municipais da Região;

m) Os Presidentes das Juntas de Freguesia da Região;

n) Os Presidentes das Assembleias de Freguesia da Região;

o) Os Representantes da Região no Conselho Económico e Social;

p) Os membros do Secretariado;

q) Os membros da Comissão Política Regional da JSD;

r) Os membros da Comissão Política Regional dos TSD;

s) Sessenta e cinco membros da JSD, por estes designados;

t) Cinquenta e três membros dos TSD, por estes designados.

2. A qualidade de congressistas nos termos de uma das alíneas do número anterior é incompatível com a mesma qualidade nos termos de qualquer outra alínea.

Artigo 6º

Delegados das organizações especiais

Os 65 delegados a eleger pela JSD e os 53 delegados a eleger pelos TSD são rateados, de acordo com os critérios definidos pelos órgãos regionais competentes de cada uma daquelas organizações.

Artigo 7º

Eleição dos Delegados

1. A Eleição dos delegados, com excepção dos delegados a eleger por organizações especiais, JSD e TSD, realiza-se no dia 14 de Dezembro de 2018, entre as 17h30 e as 20h30, em simultâneo com a da Comissão Política e Secretariado do PSD-M.

2. Têm direito a eleger, ou a ser eleitos, todos os militantes da freguesia que constem do respectivo Caderno Eleitoral.

3. O Secretariado Regional remete ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia do PSD, a 7 de Dezembro de 2018, os respectivos cadernos eleitorais, devidamente actualizados, assim como o número de delegados a eleger.

4. Em qualquer dos actos eleitorais, só podem votar e ser eleitos os militantes que tenham as quotas em dia (referentes ao ano 2017) à data de 21 de Novembro de 2018 e que se tenham inscrito no Partido até o dia 19 de Dezembro de 2017.

5. O pagamento das quotas pode ser efectuado na sede do Partido até às 18 horas o dia 21 de Novembro de 2018.

6. Para a eleição dos delegados do PSD-M, os militantes candidatam-se através da apresentação de listas completas, que devem ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia do PSD na freguesia, até às 18h00 do dia 11 de Dezembro de 2018. O Presidente da Mesa dá, de imediato, conhecimento destas ao Secretariado.

7.Para entrega de listas candidatas e respectiva eleição de delegados aplica-se o disposto no ponto 15 do artigo 1º deste Regulamento.

8. Não é permitida a aceitação de candidaturas do mesmo militante, em mais de uma lista.

9. Todas as listas de candidatos a delegados devem conter o nome, o número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, o número de militante, menção de aceitação de candidatura e respectiva assinatura.

10. As listas com rasuras são consideradas nulas.

11. Não podem ser candidatos a delegados os militantes que, por inerência de funções, já têm direito a participar no Congresso, nos termos do artigo 18º dos Estatutos Regionais.

12. As listas recebem uma letra, atribuída em função da ordem de entrega ao Presidente da Mesa da Assembleia responsável pelo acto eleitoral.

13. As listas de candidatura apresentadas a sufrágio são afixadas junto ao local de funcionamento da respectiva mesa eleitoral, e enquanto esta funcionar.

14. A eleição processa-se através de voto secreto e pessoal, não sendo permitida a votação por procuração.

15. O apuramento dos delegados é feito nos termos do nº5 do artigo 47º dos Estatutos do PSD/Madeira.

16. Os militantes constantes dos Cadernos Eleitorais, no acto de eleição, devem ser portadores de um documento de identificação pessoal.

17. No acto eleitoral não podem estar presentes pessoas que não sejam filiados no PSD.

18. Após o acto eleitoral, é elaborada pela Mesa da Assembleia, uma acta das operações de votação e do apuramento, a qual deve ser assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia e pelos representantes indicados pelas candidaturas.

19. Os resultados são, de imediato, comunicados à Sede Regional pelo Presidente da Mesa da Assembleia, que os envia por fax ou correio electrónico. O original das actas de apuramento dos resultados eleitorais é enviado para a sede regional dirigido ao Conselho de Jurisdição. Serão igualmente entregues ao Conselho de Jurisdição Regional os cadernos eleitorais e os boletins de voto em envelopes fechados e rubricados pela Mesa da Assembleia e pelos representantes das candidaturas.

 Artigo 8º

Observadores e Convidados

1. Tem direito a participar no Congresso como observador, sem direito a voto, o cidadão não filiado no Partido, que desempenha qualquer das funções previstas nas alíneas f) a o) do número 1 do artigo 5º quando eleitos pelo PSD.

2. Podem assistir ao Congresso como observadores ou convidados, outros cidadãos que a Comissão Política entenda convidar.

 Artigo 9º

Inscrição de delegados, observadores e convidados

A inscrição de todos os delegados, observadores e convidados processa-se mediante preenchimento dos boletins de inscrição, os quais devem dar entrada na Sede Regional até às 18 horas do dia 16 de Janeiro de 2019.

Artigo 10º

Subscrição e entrega de propostas temáticas

1. As propostas temáticas deverão ser entregues na sede do PSD-Madeira, endereçadas ao Presidente da Mesa do Congresso, até as 18 horas dia 07 de Janeiro de 2019, em versão impressa e em formato digital.

2. As propostas temáticas podem ser subscritas pela Comissão Política do PSD-M, da JSD-M, dos TSD-M, da ARASD, pelas Comissões Políticas Concelhias, por 50 militantes no pleno exercício dos seus direitos ou por 10 delegados ao Congresso.

3. Cada delegado ao Congresso só pode subscrever uma proposta temática.

4. Caso existam várias propostas temáticas versando o mesmo tema é aprovada aquela que recolher maior número de votos favoráveis.

Artigo 11º

Eleição dos Órgãos Regionais

1. As listas para a Mesa do Congresso, Conselho Regional e Conselho de Jurisdição são entregues na Mesa do Congresso até as 18h00 de sábado, dia 19 de Janeiro de 2019, devendo ser subscritas por vinte delegados e acompanhadas de aceitação dos candidatos.

2. Todas as declarações de subscrição ou intenções de candidatura devem conter o nome, o número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, o número de militante e assinatura.

3. O Presidente da Mesa não aceitará as listas que não contenham menção do nome de todos os candidatos, da aceitação de candidatura e indicação dos cargos, para além dos elementos supra referidos.

4. Os militantes integrantes das listas candidatas aos Órgãos Regionais, têm de se encontrar na posse de capacidade eleitoral passiva, nos termos dos Estatutos do PSD-Madeira e do presente Regulamento.

5. Cada delegado ao Congresso só pode subscrever uma lista candidata a um Órgão Regional.

6. Nenhum candidato pode ser proponente da sua candidatura.

7. Recebidas as listas e verificada a sua conformidade o Presidente da Mesa manda afixar.

8. O apuramento das candidaturas aos Órgãos do Partido, referidos no nº1, será feito nos termos do nº5 do artigo 47º dos Estatutos Regionais.

Artigo 12º

Comunicação Social

Podem assistir aos trabalhos do Congresso representantes dos órgãos de comunicação social devidamente credenciados pelo Secretariado ou outro serviço do Partido mandatado para esse efeito.

 

Capitulo III

Disposições Finais

Artigo 13º

Voto antecipado

Não há lugar a voto antecipado.

Artigo 14º

Interpretação e casos omissos

Compete ao Conselho de Jurisdição Regional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas.

Artigo 15º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.