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Notícias
  Sexta, 23 Fevereiro 2018

O PSD alertou hoje que a Câmara Municipal do Funchal (CMF) está a cobrar ilegalmente a taxa comercial de água aos proprietários de alojamentos locais.

Quem o confirmou foi o próprio presidente da Autarquia, em resposta à intervenção da deputada municipal social-democrata Luísa Freitas.

Questionando o executivo camarário se, à semelhança de outros municípios do País, concorda com a limitação do número de alojamentos locais, e com a limitação desta atividade a 90 dias por ano, bem como com a aplicabilidade da taxa comercial de água nestas unidades, Luísa Freitas obteve, das três perguntas, apenas uma resposta da parte do presidente da CMF.

A Câmara Municipal do Funchal aplica efetivamente a taxa comercial de água aos privados que exploram unidades de alojamento local.

Luísa Freitas informou que, segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o alojamento local não é considerado um ato de comércio, pelo que “aplicar uma taxa comercial é manifestamente ilegal” e “oneroso” para quem explora aqueles estabelecimentos”

O deputado Alexandre Silva, à margem da reunião municipal, reforçou: “Se o Supremo Tribunal de Justiça diz que o alojamento local não é um ato de comércio, então é ilegal cobrar a taxa comercial. Isto para além de ser um encargo excecional para quem explora esse tipo de atividade.”

A sessão ordinária da assembleia da CMF ficou marcada, ainda pela aprovação da proposta do PSD, relativamente ao apoio e à revitalização do comércio local e pelo encerramento da Rua Fernão Ornelas. A partir de agora os automobilistas passarão a ter duas horas de estacionamento gratuito no Funchal. A proposta contempla ainda o alargamento do funcionamento dos parques cobertos aos sábados, domingos e feriados até as 19h00.

“É uma proposta ambiciosa e que vai ao encontro das necessidades das pessoas, em termos de mobilidade, de se deslocarem ao centro do Funchal”, para além de alavancar o comércio local, sublinhou Alexandre Silva, lamentando que a Coligação tenha votado contra a proposta que acabou por ser aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PTP, da Nova Mudança e da CDU.

Outra proposta apresentada pelo PSD foi a criação de um debate público sobre o encerramento da Rua Fernão Ornelas, tanto pela sua componente histórica, como pela necessidade dos cidadãos. “Penso que as pessoas têm que ser ouvidas, nomeadamente os comerciantes, os utentes e os funchalenses no geral. É uma artéria tão importante e emblemática do Funchal que há a necessidade de ouvir as pessoas e considerar todas as vantagens e desvantagens”, concluiu.