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O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de um projeto de decreto legislativo regional que fixa a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, dando cumprimento ao disposto na legislação nacional.

"Este diploma visa permitir o fracionamento de terrenos aptos para cultura, em parcelas com área mínima, e que que agora se pretende fixar", afirmou o deputado Paulo Freitas, numa conferência de imprensa realizada hoje, na zona do Cabo Girão.

Segundo o deputado, "esta unidade de cultura proposta assenta numa área substancialmente inferior à que se encontra em vigor no território de Portugal Continental", sublinhando que a mesma tem em conta a aptidão e a produtividade agrícola dos terrenos e também a nossa realidade regional, quer ao nível da orografia, com a predominância dos terrenos de difícil acesso, pequenos e inclinados, a maior parte deles situados numa faixa com declives entre os 16 e os 25%, o que impossibilita a utilização de maquinaria pesada e obriga a um trabalho árduo de quem os cultiva, quer ao nível da importância e predominância que a agricultura familiar tem e sempre teve na nossa sociedade, na nossa economia, no nosso ambiente e na nossa cultura.

"Na realidade esta agricultura familiar que nós agora queremos preservar é, dada as suas características, não só a guardiã de uma herança cultural que é importante preservar como também é a oportunidade para dinamizar uma economia local, proporcionando assim o bem-estar a toda a sociedade madeirense", disse.