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O Grupo Parlamentar do PSD Madeira anunciou hoje a entrega de um requerimento, em sede da 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, com vista a serem solicitadas audições às diferentes entidades intervenientes em matéria de subsídio social de mobilidade.

Em conferência de imprensa, o líder parlamentar social-democrata,  Jaime Filipe Ramos, lembrou que foi decidido em plenário, na primeira sessão legislativa, baixar à 2ª Comissão sete iniciativas relacionadas com a revisão do subsídio social de mobilidade, de modo a convergirem numa proposta única, estando, neste momento, a aguardar o início dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Madeira. 

"Este requerimento que vamos apresentar visa obter aquilo que é fundamental, a informação necessária para a correspondente revisão", afirmou Jaime Filipe Ramos. O líder parlamentar do PSD recordou que o Decreto-Lei que regula o subsídio de mobilidade prevê a sua revisão ao fim de seis meses, logo no primeiro ano de vigência. Prazo esse que terminou em fevereiro último, estando desde essa altura o Governo Regional a aguardar por parte do Governo da República  o relatório elaborado pela Inspeção Geral de Finanças e pela Autoridade Nacional de Aviação Civil. 

Jaime Filipe Ramos sublinha que a ausência desse relatório leva a que não possa ser feita uma revisão, de uma forma objetiva e conclusiva, ao subsídio de mobilidade. "Quero recordar que o próprio Decreto-Lei diz que só poderá ser revisto após esse mesmo relatório", afirmou o líder parlamentar, salientando estarmos, neste momento, perante "uma manobra política que impede uma revisão do atual sistema".

Neste contexto, o requerimento não só serve de alerta ao Governo da República para a apresentação do relatório como também poderá contribuir, através da audição às entidades propostas, para a elaboração de uma proposta que vá ao encontro dos interesses dos madeirenses.

Deste modo, será requerida audição ao Secretário Geral das Infraestruturas, à Inspeção Geral das Finanças, à Autoridade Nacional de Aviação Civil, ao Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura e também do Conselho de Administração da TAP, tendo em conta a reversão da privatização e com isso uma responsabilidade política acrescida por parte da TAP.