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Os deputados do PSD Madeira na Assembleia Legislativa Regional e na Assembleia da República visitaram hoje, numa iniciativa conjunta, a freguesia do Paul do Mar, tendo por base a dificuldade que muitos madeirenses têm em legalizar as casas que se encontram no domínio público marítimo.

A deputada na Assembleia da República Sara Madruga da Costa sublinhou que esta é uma problemática que também afeta outras regiões do país, mas que na Madeira tem características muito próprias, devido à sua orografia e história de povoamento junto à faixa do mar.

No caso do Paul do Mar, praticamente toda a parte baixa da freguesia se encontra dentro dos 50 metros definidos ao nível nacional como sendo de domínio público marítimo, o que significa que as moradias não podem ser legalizadas sem a intervenção do Estado.

Daí ter sido aprovado em fevereiro deste ano um projeto de Proposta de Lei, da autoria do PSD que, segundo Sara Madruga da Costa, a ser aprovado na Assembleia da República irá contribuir “para a resolução de muitos dos problemas do Paul do Mar e da Região”.

A deputada adianta que, com a nova legislação proposta pelo PSD, haverá uma redução da largura da margem das águas do mar de 50 para 25 metros, sendo também introduzido o conceito de via de acesso para que as promenades e passeios possam vir a ser usados como critério para a delimitação do domínio público marítimo.

Os passos estão dados. Contudo, Sara Madruga da Costa mostra-se preocupada com o facto de estarmos a poucas semanas do fim da sessão legislativa e ainda não ter sido feito o agendamento, em S. Bento, desta proposta que veio da Assembleia Legislativa da Madeira, assim como de uma outra iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, esta última a aguardar discussão desde 2013.

“Da Parte do PSD já fizemos tudo o que estava ao nosso alcance”, afirmou a deputada do PSD. Por isso, deixa o repto ao PS Madeira, “que tantas vezes apregoou que o interesse dos madeirenses e dos portossantenses está em primeiro lugar e que agora tem uma oportunidade de concretizar essa promessa”, para que faça também algumas “diligências” junto do partido ao nível nacional para que esta proposta do PSD Madeira seja aprovada na Assembleia da República.