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Foi hoje aprovado em votação final global, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado 'Proibição do abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira'

Um diploma que tem por objetivo promover uma política de não abate, reforçando-se a ideia de que a todos os animais de companhia devem ser proporcionadas possibilidades de uma vida longa, saudável, digna, livre de qualquer tipo de sofrimento e com a longevidade que a natureza lhes conceder, privilegiando-se as medidas de esterilização no controlo de animais errantes e de companhia.

Com este Decreto Legislativo Regional, a Região Autónoma da Madeira coloca-se na vanguarda da defesa e bem-estar dos animais de companhia e errantes, através da proibição do abate de animais de companhia e errantes e da adopção da esterilização como medida de controlo das populações de animais errantes.

Hoje, foI ainda aprovado na generalidade Projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos".