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Foram hoje aprovados em votação final global, na Assembleia Legislativa da Madeira, dois projetos de decreto legislativo regional da autoria do PSD e uma proposta de decreto legislativo Regional.

O primeiro diploma da bancada social-democrata diz repeito ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, tendo integrado as propostas de alteração do CDS/PP e do PS, que também tinham apresentando iniciativas legislativas relacionadas com o Conselho Económico e Social, um órgão já constituído, mas que tem tido uma intervenção escassa. Nesse sentido, as alterações introduzidas pelo novo decreto legislativo vão no sentido de dotá-lo de uma maior dinamização e mais abrangente.

O novo Conselho Económico e da Concertação Social surge assim com novas atribuições, reforçando-se o seu domínio laboral e de concertação e perspetivando-se uma ação mais dinâmica e atuante. Com este propósito é criada, dentro deste organismo, a Comissão Permanente de Concertação Social, constituída por membros do Governo e representantes de sindicatos e associações, à qual compete promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimento e preços, de emprego e formação profissional.

Também aprovado na sessão plenário desta manhã, o projeto de decreto legislativo regional "Pela Conagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde" vem clarificar e enquadrar os procedimentos que são efetuados nas unidades de saúde, em particular no que se refere às questões da mobilidade e do acompanhamento do utente.

Já da iniciativa do Governo Regional, foi aprovada a proposta de decreto legislativo que faz a adaptação à Região do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.