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Foi hoje aprovado, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que altera a lei n.º 40/96 que ‘regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas’.

O PSD pretende alterar os prazos mínimos para consulta aos parlamentos e governos regionais, para efeitos de parecer, e também tornar obrigatório o cumprimento desses prazos, podendo os diplomas em questão, se assim não acontecer, ser considerados inconstitucionais ou ilegais.

Os deputados social-democratas lembram que são várias as situações de diplomas que são submetidos a parecer dos parlamentos regionais, depois de já terem sido votados na Assembleia da República ou com discussão agendada para muito breve.

"A nossa Autonomia e as competências próprias dos nossos órgãos regionais são várias vezes afetadas e atropeladas por práticas que não respeitam o nosso ordenamento, a nossa legislação e os nossos princípios mais básicos", afirmou a deputada Carolina Silva, na discussão do diploma, sublinhando que, "quanto mais falamos e quanto mais reivindicamos, parece que a República teima em diminuir o regime definido nos estatutos dos Açores e da Madeira, teima em restringir a nossa Autonomia, teima em desrespeitar a nossa participação democrática próprio, tudo em prol de um alegado Estado unitário e soberano".

A iniciativa segue agora para especialidade.