• bannerNewsPSD14dez.jpg
  • banner-02.jpg
  • bannerSitePSDMconclusoes.jpg
  • bannerSitePSDM23mar2018rui.jpg

O deputado Adolfo Brazão dedicou a intervenção do período antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa da Madeira, à regionalização do poder juducial. "Um velho tema", que já foi "muito discutido, defendido e contestado" que "foi objeto de vivas negociações entre os governos da República e da Região".

"Defendem, os seus opositores, que a atividade de julgar é soberana, independente dos poderes executivo e legislativo e que, sendo exercida pelos tribunais, estes são em si mesmos órgãos de soberania. É, e foi, contudo sempre admitida, com uma certa unanimidade, a descentralização da administração dos serviços de Justiça, embora algumas matérias com especificidade técnica se devessem manter no âmbito nacional. Apregoam, por outro lado, os defensores da regionalização, que o distanciamento dos centros decisórios, e a sua ignorância quanto à realidade regional, leva a um deficiente e moroso funcionamento dos serviços."

 

Adolfo Brazão, subblinhou que, "ponderadas todas as questões e esgotadas as conversações, acabou por ser aceite que a Região pudesse intervir na solução prática da instalação e funcionamento dos serviços de justiça, de forma a que eles se tornassem, como na realidade se tornaram, mais funcionais", mas, "relativamente aos tribunais, como órgãos de soberania, continuaram estes incorporados numa máquina única em todo o território nacional".

Foi, assim, criada a Direção Regional da Administração da Justiça, "aceite por todos, como a solução, não a ideal, mas a possível, pelo menos enquanto se mantivessem os parâmetros e circunstancias de então". 

O deputado sublinhou que "a regionalização constituiu, na altura, uma grande vitória, um sucesso mesmo, face à conjuntura e à realidade de então".  "As fontes de rendimento desses serviços eram suficientes à cobertura dos custos de funcionamento, mesmo com o compromisso, um pouco incompreensível, de pagamento de uma percentagem de 30% das receitas aqui arrecadadas, ao Estado", disse

Prém, acrescentou Adolfo Brazão, "o que não se sabia, então, era qual o panorama que se seguiria, quais os planos na forja pelo governo de então, maquiavelicamente conduzido por Sócrates".

"Na realidade, após a conclusão do processo, iniciaram-se uma série de medidas que foram, aos poucos e poucos, retirando os proventos do funcionamento desses serviços, tornando o seu suporte pesado", afirmou.

O deputado considera memso que "se negociou, de lá para cá, com reserva mental, sem revelar com certeza as mudanças que já estavam planeadas e que se seguiram, e que implicariam, como implicaram, fortes alterações das circunstancias que estiveram na base da vontade em negociar, nos termos em que se negociou".

O que se seguiu foi a privatização de Notários, também eles próprios, segundo o deputado, "vítimas desse processo de privatização e que, pela mesma estratégia, viram fugir-lhes muitas competências que lhes eram exclusivas, depois de muito investirem na sua autonomização".

A receita notarial, que é bastante considerável, deixou de ser fonte de rendimento dos serviços de justiça regionalizados. 

Seguiu-se, conforme ressalvou Adolfo Brazão, a informatização das diversas conservatórias, com a possibilidade de obtenção de registos, certificações e documentação online. Isto, "sem se assumir os efeitos da regionalização". "A Madeira perdeu, aí também, grande parte de receitas que lhe eram devidas, já que as receitas dessa forma obtidas vão integralmente para a Repíblica", constatou.

O deputado referiu que se conseguiu que o registo comercial mantivesse as receitas dos atos referentes a sociedades aqui sedeadas. Prém, acredita que "tal não passou de descuido do governo central, que não mais abriu mão dessa possibilidade para as outras conservatórias".

Adolfo Brazão afirmou que seriam inúmeros os exemplos de mudanças de circunstâncias, que levaram à perda de receitas para os cofres regionais, deixando um exemplo dessa situação.

Lembra que, quando aqui se faziam os bilhetes de identidade, as respectivas receitas pertenciam aos cofres regionais. "Tendo mudado o documento identificativo para o cartão do cidadão, o trabalho continuou a ser todo feito na Região, que continuou a custear o trabalho com a recolha de dados, as instalações e serviços e a mão de obra, limitando-se o governo central a receber todo esse trabalho que foi cá feito, recebendo “a papinha já feita”, e a imprimir os cartões. Mas a verdade é que as receitas, os pagamentos que os cidadãos fazem para obter esses cartões, beneficiam com grande desproporção o Estado, não sendo a Região suficientemente ressarcida dos custos que tem."


O deputado salienta que, "caricatamente, nos Açores, onde não existe esta regionalização, são os serviços do Estado que fazem todo o trabalho, desde o atendimento até à impressão do cartão.
O governo regional açoriano não gasta um cêntimo com esse processo. Nem direta, nem indiretamente. No entanto, e ainda assim, recebe uma determinada quantia, por cada cartão cujo processo de obtenção seja iniciado naquela região."

Nesse sentido, Adolfo Brazão sublinha que "os moldes desta regionalização carecem, e merecem, assim e indubitavelmente, de renegociação, de ser repensados, sem recuos, mas com adaptação a uma realidade que nada tem a ver com a que se verificava aquando do seu estabelecimento".

"O governo regional tem vindo a fazer um enorme trabalho nesse sentido, sobretudo na presente legislatura", afirmou, acrescentando que "há que agir, há que forçar, há que reforçar os meios de pressão para que esta questão, de uma vez, se resolva".

"Que não seja outro daqueles dossiers que o governo central empurra com a barriga, para depois das eleições, num 'logo se vê' que já ofende. O grupo parlamentar a que pertenço está a fazer uma recolha exaustiva de dados e factos e irá, certa e vigorosamente, contribuir para que se acabe com este vergonhoso impasse. Não queremos mais 'pancadinhas nas costas'. Não gostamos, aliás, de 'pancadinhas nas costas'! Queremos medidas concretas!"