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O PSD/Madeira enalteceu, hoje, em comunicado, a disponibilidade do Governo Regional para "apresentar, em sede da Assembleia Legislativa da Madeira, o ‘Estado da Região’, cumprindo, deste modo, o compromisso assumido de prestação de contas à população e respondendo às questões das diferentes bancadas parlamentares, os legítimos representantes dos madeirenses".

Na nota, assinada pelo secretário-geral do PSD-M, é referido que se trata "de um momento inédito na história da Autonomia da Madeira e que coincide com a celebração dos 40 anos desta importante conquista para a nossa Região".

Para o PSD-M, ao concretizar este debate, "o Governo Regional do PSD/Madeira dá mais um passo na Reforma do Sistema Político da Região, já iniciada neste mandato com a alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reforçando a credibilidade e a pluralidade deste Parlamento".


"Tal Reforma passa também, e inevitavelmente, pela Revisão do Estatuto Político Administrativo da RAM, tendo sido já realizadas audições parlamentares a diversas personalidades, com vista à elaboração de um documento que colha aprovação na Assembleia da República e que seja capaz de atenuar os principais contenciosos entre a Região e a República e de alargar a nossa Autonomia legislativa e fiscal", adianta Rui Abreu.

O secretário-geral avança ainda que, no âmbito desta Revisão do Estatuto Político Administrativo da RAM, são prioridades do Partido a clarificação das competências legislativas da Região, a criação de um sistema próprio, o enquadramento da relação entre o Estado e a Região, o aprofundamento das incompatibilidades e dos impedimentos, a criação de um registo de interesses e a limitação de mandatos do cargo de Presidente do Governo.