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Os autarcas do PSD Santa Cruz consideram que a mais recente medida anunciada pela vereação do JPP na Câmara Municipal, relativamente à taxa de direitos de passagem, deve ser digna de um Prémio Nobel da Economia!
Numa página A4, com quatro parágrafos, que se limitam a descrever o enquadramento legal vigente, o JPP na CMSC declara a inconstitucionalidade de uma Lei de âmbito nacional, que é transversal a todos os 308 municípios do país, à revelia de qualquer posição concertada quer da AMRAM quer da própria Associação Nacional de Municípios e por isso mereceu a nossa discordância.


De acordo com a Legislação em vigor, a taxa de direitos de passagem está limitada à aplicação do fator de 0,25% sobre o valor das faturas de telecomunicações a pagar pelos munícipes de cada Concelho e que esse montante reverte a favor dos cofres das autarquias.
A ideia do JPP é substituir essa taxa pela que resultar da aplicação do regulamento municipal de ocupação do domínio público e, simultaneamente, desonerar os munícipes do pagamento de atual taxa de direitos de passagem. Mas não se sabe, contudo, qual o valor desse imposto, nem quem irá pagá-lo.
Ou seja, na prática aumentam a atual taxa de direitos de passagem para 5, 6,7, 8,9 10%? Ninguém sabe, uma vez que o JPP também não sabe, ou não quer dizer e acham que esse custo não será suportado pelos munícipes do Concelho de Santa Cruz, ou seja, que alguém vai pagar mas não os Santacruzenses.
É de facto uma ideia digna de um prémio Nobel da economia, uma teoria a ser seguida por qualquer zona económica com autonomia fiscal, aumenta-se os impostos e os outros (quem? não se sabe bem, mas outros, alguém indefinido, mas em cuja definição não cabem os residentes) pagam os impostos e nós arrecadamos mais receitas.
Para completar este passe de mágica já agora sugere-se que a câmara vire as suas atenções para o seguinte: Sabendo-se que as receitas de IMI no Concelho de Santa Cruz devem aumentar, em 2015, cerca de 1,5 milhões de euros face às arrecadadas em 2012 recomenda-se que o JPP declare a inconstitucionalidade do IMI, uma vez que este imposto também condiciona a autonomia tributária da autarquia e devolva aos munícipes o que lhes foi cobrado em demasia.


Os Deputados Municipais do PSD
Vânia Jesus
Pedro Barreto
Carlos Barbosa
Ricardo Vasconcelos
Anabela Pita