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O Secretário-geral do PSD/M afirmou, através de comunicado, que a nova Lei das Finanças Locais desrespeita a Autonomia e os órgãos de Governo de Próprio da Região Autónoma da Madeira. "O PSD entende que a Lei das Finanças Locais não respeita a Autonomia porque há uma interferência nas competências dos órgãos próprios da Região", disse.

Rui Abreu sublinha que "o Governo Central quer sobrepor-se ao Governo Regional e dizer como é que as Autarquias da Região devem funcionar".

O Secretário-geral lembra que a República pediu pareceres ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa da Madeira, que votaram negativamente esta proposta. No entanto, o diploma do Governo da República não respeitou estes pareceres, nem a proposta dos deputados do PSD/M na AR que visava adequar e clarificar esta questão.

No que respeita às receitas, Rui Abreu salienta que o Governo da República quer que seja o Governo Regional, através do orçamento regional, a financiar as autarquias da Região. "O PSD/Madeira entende que o financiamento às Autarquias da Região tem de ser suportado pelo Orçamento do Estado, à semelhança do que acontece com os restantes municípios do País. O PSD/Madeira não aceita que, através deste diploma, o Governo Central se aproprie de receitas que são próprias da Região, nomeadamente do IVA e do IRS". Nesse sentido, "os deputados do PSD/M na AR votaram contra o sentido da bancado do PSD nacional porque os interesses dos madeirenses e da Madeira estão sempre em primeiro lugar."

O Secretário-geral afirma que "é muito fácil brincar com o dinheiro alheio. É muito fácil não assumir responsabilidades e deveres iguais para com todas as Autarquias do país. Difícil é respeitar a Autonomia. Difícil é respeitar as Regiões Autónomas e os seus Órgãos de Governo Próprio". E, garante, "o PSD/Madeira é o único partido que defende sempre os interesses dos madeirenses e dos porto-santenses".

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