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De acordo com notícias vindas hoje a público, o Governo prepara-se para levar a Conselho de Ministros um pacote de incentivos fiscais para reavivar o registo convencional de navios, deixando a Região Autónoma da Madeira de fora.

A serem verdade as referidas notícias e a ser aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que define um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, a mesma constitui um violento ataque ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR e aos interesses da RAM.

A proposta de lei em causa, tal como tem vindo a ser apresentada, constitui uma inadmissível discriminação negativa às empresas portuguesa registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira e aos navios registados no Registo Internacional de Navios para a Madeira.

A previsão de uma redução fiscal através do regime do "Tonnage Tax" impede que as empresas registadas no CINM com navios registados no MAR também possam optar por esse regime, o que é verdadeiramente escandaloso porque ficam as empresas registadas na Madeira impedidas de o fazer, mas não outras empresas registadas em outras praças financeiras estrangeiras.

Tendo em conta que o MAR já é o terceiro registo de navios a nível europeu e o segundo ao nível da arqueação bruta média, estranhamos esta posição do Governo da República que prejudica e constitui um violento e inadmissível ataque ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR a à Região Autónoma da Madeira.

Face ao exposto os deputados eleitos pelo PSD pela Região Autónoma da Madeira manifestam desde já a sua oposição a este violento e inadmissível ataque perpetuado pelo Governo da República ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR a à Região Autónoma da Madeira e o seu repúdio à intenção do Governo da República de criar um novo registo de navios no território continental concorrente ao já existente na Região Autónoma da Madeira, instando o Governo da República a retroceder nas suas intenções e a salvaguardar o Registo Internacional de Navios da Madeira - Mar.

 

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