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“Sete dezenas de trabalhadores da autarquia da Ribeira Brava têm razões para sorrir”, refere a deputada Sara Madruga da Costa, que viu esta sexta-feira aprovada na generalidade o projeto lei de que é autora.

Com a aprovação da iniciativa social-democrata, acaba a confusão jurídica em torno do direito aos trabalhadores à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária.

Doravante e sem necessidade de recurso aos tribunais, os trabalhadores não avaliados terão direito a receber verbas com efeitos retroativos e os que já as receberam não serão obrigados a devolvê-las.

“Com esta iniciativa os 68 funcionários da Câmara Municipal da Ribeira Brava, que em 2015 foram notificados, no seguimento de uma recomendação do Tribunal de Contas para devolverem dinheiro, já não o terão de fazer”, referiu a deputada Sara Madruga da Costa.

“Resolvemos de uma vez por todas uma situação injusta e discriminatória que tem provocado grandes desigualdades entre trabalhadores avaliados e não avaliados” acrescentou. O PSD encara a aprovação desta iniciativa como uma “vitória”.

Para a deputada madeirense, o resultado alcançado “demonstra o que temos vindo sempre a defender, os direitos dos trabalhadores não são património da esquerda”.

Recorde-se que durante anos e por omissão do legislador, os municípios estiveram impedidos de implementar o sistema de avaliação “SIADAP”, já que a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública se que apenas foi adaptada à realidade autárquica através do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.

Ao abrigo dessa legislação, vários municípios tomaram a opção gestionária de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, aplicando o disposto no número sete do artigo 113.º da lei n.º 12-A/2008, que prevê a atribuição de um número de pontos de um por cada ano não avaliado, aqueles trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, ou por não aplicabilidade ou por não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho.

Este normativo legal deu azo a várias interpretações jurídicas que fizeram com que várias Câmaras tenham sido obrigadas a retroceder nas decisões favoráveis aos trabalhadores e os trabalhadores obrigados a devolver as verbas entretanto recebidas.

Com a aprovação desta iniciativa as Câmaras Municipais poderão manter as suas decisões fazendo com que os trabalhadores que receberam as verbas não sejam obrigados a devolvê-las e aqueles que não as receberam tenham direito a recebê-las com efeitos retroativos.