• 1bannerSitePSDM19jun2018.jpg
  • 35227974_10216705850468501_2142540222246682624_n.jpg
  • bannerSitePSDM23mar2018rui.jpg
  • topofaceCompromissoMadeira2018

Foi aprovada, na última quinta-feira, dia 2 de junho, a primeira iniciativa legislativa conjunta na Assembleia da República dos deputados do PSD- M e PSD – A, que recomenda ao Governo da República o estudo do impacto nas negociações comerciais da União Europeia que envolvam produtos das regiões ultraperiféricas.

De acordo com a deputada Sara Madruga da Costa, a iniciativa aprovada pretende proteger os produtos agrícolas da Madeira e dos Açores, nos acordos comerciais da União Europeia e realizar uma avaliação prévia do impacto das políticas comunitárias nessas duas regiões.

“Estes estudos de impacto são imprescindíveis para que ambas as regiões sejam consideradas nos acordos comerciais em negociação e em futuros acordos e para que possam exigir a terceiros o cumprimento de todas as regras aplicáveis à produção europeia”, referiu a deputada.

As produções agrícolas locais, como as da Madeira e dos Açores, são reconhecidas pela União Europeia como um benefício e uma vantagem para os respetivos territórios, já que são reconhecidos os custos adicionais das duas regiões ultraperiféricas que prejudicam a competitividade das suas produções e estão devidamente identificadas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que consagra o estatuto da ultraperiferia.

Ao abrigo deste artigo, o Conselho pode adotar medidas específicas no âmbito das políticas comuns, designadamente na política comercial, de modo a assegurar a manutenção e a sobrevivência das explorações agrícolas, por exemplo de cláusulas de salvaguarda ou medidas compensatórias.

As comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP apontam para a necessidade de avaliação prévia do impacto das políticas comunitárias nas RUP.

É fundamental conhecer o impacto de futuros acordos comerciais internacionais da EU para as Regiões Ultraperiféricas, como os Açores e a Madeira, como forma de prevenir e/ ou suspender quaisquer medidas que penalizem ou venham a penalizar as respetivas economias ou como forma de melhorar eventuais medidas de proteção face a maiores liberalismos comerciais.

O projeto de resolução recomenda que se inste a Comissão Europeia, para que no âmbito dos acordos comerciais da União Europeia, multilaterais e bilaterais, faça condicionar a sua concretização à implementação dos mecanismos de defesa que com base em estudos prévios de impacto elaborados pela Comissão, venham a ser considerados necessários para a proteção das RUP e para que no âmbito dos acordos comerciais da União Europeia, multilaterais e bilaterais, em negociação e futuros, exija a terceiros o cumprimento e validação de todas as regras aplicáveis à produção europeia, como condição prévia para a concretização desses acordos.