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Os deputados do PSD-M na Assembleia da República visitaram hoje um exemplo de agricultura familiar no sítio da Caldeira, Câmara de Lobos, no dia seguinte ao dia mundial da agricultura e como forma de chamar a atenção para a necessidade de maiores incentivos à agricultura familiar.

Esta tem sido, de resto, uma das preocupações dos deputados social-democratas da Madeira em S. Bento, que deram entrada, inclusive, na sexta-feira passada, dia 18 de março de 2016, nos serviços da Comissão de Agricultura e Mar, a um conjunto de propostas de alteração na especialidade à proposta de lei 323/XII da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a agricultura familiar, já aprovada na generalidade e por unanimidade de todos os partidos políticos.

Estas alterações visam estabelecer um regime contributivo mais favorável para todos os agricultores madeirenses e porto-santenses.

De acordo com a deputada Sara Madruga da Costa, esta iniciativa é a concretização de um compromisso assumido com a população durante a campanha eleitoral.

“Na campanha eleitoral assumimos o compromisso de consagrar, na Assembleia da República, um regime extraordinário de incentivos e de apoios diretos à agricultura familiar na Região, mais favorável para os agricultores madeirenses e porto-santenses, salvaguardando as especificidades regionais e desonerando os pequenos e médios agricultores das suas contribuições para com a Segurança Social e é isso que pretendemos com esta proposta”, referiu.

Para Sara Madruga da Costa, a agricultura familiar é muito importante para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e deve ter em conta as especificidades próprias resultantes das condições orográficas, a predominância de pequenas explorações familiares, a reduzida dimensão das parcelas e a exigência de mão-de-obra.

Com estas propostas de alteração, prevê-se um regime contributivo mais favorável para a Região Autónoma da Madeira do que aquele que consta da iniciativa em discussão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a saber, 5% em vez de 8% do valor do indexante dos apoios sociais no caso de rendimentos mensais declarados de valor inferior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais; 11% em vez de 15% do valor de 1,5 (uma e meia) vezes o indexante dos apoios sociais, no caso de rendimentos mensais declarados de valor igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais, e até seis vezes o indexante de apoios sociais; 18.75% de 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à Administração Fiscal, no caso de rendimentos mensais declarados igual ou acima de seis vezes o indexante de apoios sociais, em detrimento de 28,3%.

Estas diferenças de taxas vão ao encontro das especificidades regionais e das estatísticas do último Recenseamento Agrícola de 2009, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, que referem que na Região Autónoma da Madeira cerca de 99% dos produtores são produtores singulares. A população agrícola familiar correspondia, nesse ano, a 15% da população residente. Além disso, do conjunto de horas empregues na atividade agrícola, 87% correspondem a mão-de-obra familiar e apenas 13% a mão-de-obra contratada, ou seja valores muito distintos dos da Região Autónoma dos Açores.

Para além das diferenças das taxas contributivas, estas propostas de alteração pretendem que os subsídios ao investimento não contem para o apuramento da base contributiva dos agricultores abrangidos na região.

A deputada Sara Madruga da Costa relembrou ainda que o PSD-M sempre defendeu a necessidade de uma maior aposta nas políticas de agricultura familiar, tendo aprovado uma iniciativa semelhante na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira já em 2014.