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Os deputados do PSD Madeira na Assembleia da República questionaram ontem a Ministra da Administração Interna quanto ao ponto de situação em Portugal relativo a uma política que assegure o nível de segurança marítima das embarcações com bandeira portuguesa, e sobre as planeadas intenções de implementar uma reforma do regime jurídico com vista ao estabelecimento de um regime regulatório da indústria de segurança marítima privada no ordenamento jurídico português, no sentido de admitir recurso a equipas armadas a bordo das embarcações que navegam com bandeira portuguesa.

Os deputados focaram-se no capítulo da autoproteção nas embarcações em zonas de alto risco, particularmente na região do Sudoeste Asiático, Subcontinente Indiano, em África e no Mar Vermelho, na América do Sul e Central e no Mar do Caribe. No contexto do crescente risco dos ataques de pirataria em zonas de alto risco, é imperioso zelar pela segurança dos navios e suas tripulações, quer em termos securitários globais, quer para poder fortalecer a competitividade da bandeira portuguesa. Rubina Berardo, Carlos Peixoto (coordenador PSD da 1ª Comissão), Cristóvão Norte (vice-cordenador PSD Comissão Agricultura e Mar) Paulo Neves e Sara Madruga da Costa foram os deputados que questionaram a Ministra da Administração Interna.

A Organização Marítima Internacional tem encorajado os Estados a adotar medidas adequadas a garantir uma efetiva prevenção e supressão do problema da pirataria internacional e tem reiterado a importância da implementação de efetivas medidas de autoproteção. Um desses mecanismos passa pela contratação por companhias do sector marítimo, de empresas de segurança marítima privada para proteção das suas embarcações em zonas de alto risco.

As embarcações com bandeira portuguesa não só se encontram expostas a maiores riscos devido a esta ausência legal, como também a própria bandeira portuguesa perde em termos de competitividade, face a outros registos internacionais de navios.