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Depois de ontem os partidos de esquerda (PS, BE e PCP) terem inviabilizado as propostas de alteração apresentadas pelo PSD à lei de Finanças Locais na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, os deputados do PSD à Assembleia da República Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, votaram hoje contra a nova Proposta de Lei de Finanças Locais.

De acordo com Sara Madruga da Costa, “este Governo da República continua a governar contra a Madeira e a desrespeitar a Autonomia da nossa Região. Esta é apenas mais uma falta de respeito deste Governo socialista para com os órgãos de Governo próprio da Região a somar a muitas outras. Com esta iniciativa, o Governo socialista pretende interferir na nossa Autonomia e apropriar-se de receitas que são próprias da Região. Não podemos aceitar esta interferência na nossa Autonomia naquela que é uma das mais importantes conquistas da nossa democracia.”

Em concreto, os três deputados acusam o Governo de tomar decisões sobre matérias reservadas aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e de se apropriar de receitas que são próprias da Região.

“Não é aceitável que que a receita do IVA seja retirada à Região para ser entregue às autarquias locais para financiar despesas que devem ser assumidas pelo Orçamento do Estado. De igual modo, também não é admissível, e o PSD/M nunca o aceitou, que as verbas atribuídas aos municípios da Região, a título de participação do IRS, prejudiquem as receitas próprias da Região, defendendo o PSD/M que as mesmas sejam suportadas pelo Orçamento do Estado.”

Saliente-se que os deputados social-democratas eleitos pela Madeira, ao votarem daquela forma, contrariaram o sentido de voto da sua bancada. “Uma vez mais cumprimos com o nosso compromisso eleitoral de colocar os interesses dos madeirenses e porto-santenses em primeiro lugar”, referiu, a este propósito, Sara Madruga da Costa.