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A deputada Sara Madruga da Costa acusou o Governo da República de continuar a desrespeitar a Autonomia, em causa o pacote legislativo do Executivo para a alteração à Lei das Finanças Locais.

Sara Madruga da Costa confrontou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com as implicações dessas alterações nas regiões autónomas, na audição que teve lugar na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

“Há uma clara e inequívoca falta de respeito para com a Autonomia das duas regiões autónomas”, referiu a deputada madeirense.

“Das duas uma, ou esta proposta do Governo revela mais um esquecimento, que é lamentável, em relação às regiões autónomas, ou uma intenção de interferência na Autonomia das Regiões que é inadmissível. Ambas as situações são verdadeiramente infelizes e precisam de ser urgentemente alteradas”, sustentou a deputada social-democrata.

Sara Madruga da Costa criticou ainda a falta de consulta prévia do Governo da República aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e exigiu a António Mendonça Mendes que explique como pretende o Governo da República resolver o problema que criou nas regiões autónomas com estas iniciativas.

De acordo com a deputada madeirense, “o Governo da República pretende tomar decisões sobre matérias cuja competência não lhe está atribuída e quer que a Região Autónoma da Madeira financie uma decisão para a qual não foi tida, nem achada, o que é inaceitável, por isso esteve bem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ao emitir parecer negativo sobre estas iniciativas do Governo da República”.

Para a deputada social-democrata, este pacote legislativo do Governo “coloca, desde logo, dois grandes problemas nas regiões autónomas. O primeiro, prende-se com as competências que não pertencem ao Governo da República, mas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, violando o Governo da República, com estas iniciativas, o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Constituição da República Portuguesa. O segundo problema diz respeito à apropriação ilegal de receitas que também são próprias dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, violando o Governo a lei das finanças regionais”.

Intervenção