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A ANACOM deu razão à deputada Sara Madruga da Costa sobre o encerramento do balcão dos CTT de Santo António e confirmou que os CTT não enviaram até à data a comunicação a que estavam obrigados sobre o referido encerramento da estação de correio dos CTT de Santo António.

Esta foi uma das queixas efectuadas à ANACOM pela deputada à Assembleia da República no dia 11 de janeiro sobre o encerramento do balcão dos CTT de Santo António e que foram aceites pela entidade reguladora.

Sara Madruga da Costa defendeu que a decisão de encerramento dos CTT para além de prejudicar a população de uma das maiores freguesias da Madeira não cumpriu com o contrato de concessão e com os princípios constantes da lei 17/2012 de 26 de abril no que diz respeito à obrigatoriedade de comunicar o encerramento à ANACOM.

E numa resposta à deputada, a ANACOM deu razão a Sara Madruga da Costa.

A deputada social-democrata sustentou que a decisão dos CTT de encerramento do balcão de Santo António deveria ter sido obrigatoriamente comunicada pelos CTT à ANACOM porque altera a densidade da rede postal e a oferta mínima dos serviços que foram previamente determinados à data da concessão e pediu à ANACOM que esclarecesse se os CTT tinham ou não efectuado a comunicação obrigatória.

Na resposta a ANACOM informou a deputada que “não existe até à data qualquer comunicação dos CTT sobre o encerramento da estação de correio dos CTT de Santo António e que os CTT encontram-se obrigados a informar o regulador sobre as alterações que tenham sido efectuadas em cada trimestre na rede de estabelecimentos postais, acompanhada dos motivos da mesmas “.

Sara Madruga da Costa irá questionar novamente os CTT - Correios de Portugal sobre esta irregularidade no procedimento legal e sobre os motivos concretos que levaram à decisão de encerramento deste balcão numa das maiores freguesias da Região.

A deputada madeirense contesta a decisão de encerramento do balcão de Santo António e considera que a resposta dos CTT não é satisfatória, por não revelar as razões para o encerramento do referido balcão.

“A população de Santo António tem o direito de saber porque motivo fechou o balcão dos CTT, mas ainda não foi desta que ficaram a saber” lamenta a deputada social .

Para a deputada madeirense esta circunstância aliada ao facto de o balcão dos CTT ter encerado de forma repentina, sem qualquer justificação e sem o conhecimento prévio os autarcas e da população reforça a sua convicção de que “esta foi uma decisão com motivações políticas”.

Sara Madruga da Costa acrescenta ainda outras razões que fundamentam a afirmação de que aquela não foi uma decisão económica, “quando um balcão encerra repentinamente não constando de nenhuma listagem dos CTT para esse fim e outro se mantém aberto nos Açores apesar de constar na dita listagem de encerramentos, não é certamente um acaso”.

Resposta ANACOM

Requerimento ANACOM