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Notícias
  Quinta, 21 Dezembro 2017

Os deputados municipais do PSD em Santana abstiveram-se, em reunião da Assembleia Municipal, relativamente ao Orçamento da Câmara para o próximo ano.

Os autarcas consideram que deviam ter sido tidas em consideração medidas relevantes para o concelho, sendo este orçamento também “completamente omisso quanto a apostas em setores importantes, tais como a agricultura, o ambiente e o turismo”.

Os social-democratas pretendiam que a Câmara apoiasse todos os alunos do concelho de Santana que frequentam a creche e o pré-escolar, em 50% do valor da mensalidade. “Achamos que esta medida iria, não só ajudar as famílias em questão, como constituiria um apoio efetivo às crianças do concelho, mais efetivo do que o apoio financeiro que a camara dá, de 100 euros por cada criança até os primeiros 36 meses de vida”, afirmam.

Foi também sugerido pelo PSD uma majoração de 50% para todas juntas de freguesia do concelho, relativamente às verbas que estas recebem do Estado. Segundo os autarcas, “a Câmara ficou-se pelos 30%, prejudicando as freguesias, quer ao nível de obras de proximidade, quer ao nível da possibilidade de serem criados novos postos de trabalho”.

Nesta reunião, esteve também em análise a nomeação, em regime de substituição, do chefe de divisão administrativa, jurídica e financeira.

O PSD votou contra por entender que existe ilegalidade nesta situação. Primeiro porque a pessoa indicada para esta função tinha sido nomeada para o cargo de adjunto do gabinete de apoio à presidência da Câmara de Santa Cruz para o mandato 2017/2021 e não está enquadrada na função pública, quando a legislação obriga a que os cargos de direção intermédia sejam ocupados por trabalhadores públicos ou designados por tempo indeterminado.

Depois, porque não reúne as condições ao nível de habilitações académicas, competência técnica e aptidão técnica para as funções e quatro anos de experiência profissional em funções, cargos ou categorias análogas.

Segundo a legislação, estes requisitos são dispensados perante a inexistência de trabalhadores que não os reúnam, o que, de acordo com os autarcas social-democratas, não é o caso da Câmara Municipal de Santana.