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Notícias
  Terça, 19 Dezembro 2017

O líder parlamentar do PSD apontou hoje as contradições da oposição que apresenta para o Orçamento Regional para 2018 "iniciativas recheadas de propostas alternativas, carregadas de mais despesa e menos receita", o que disse ser "um mix explosivo, que apenas poderá ser entendido como um exercício de voluntarismo eleitoral interno ou de surrealismo pelo exercício das funções de poder".

Na intervenção final da discussão na generalidade do Orçamento e PIDDAR para 2018, Jaime Filipe Ramos sublinhou que "estas contradições são ainda mais graves, tendo origem em quem hoje tem poder absoluto na República e exerce poder direto ou indireto em algumas autarquias, mas que recusa qualquer responsabilidade nesse mesmo exercício."

Para esta oposição, sublinha o líder da bancada social-democrata, "no parlamento regional e no orçamento regional, a receita fiscal tem que ser reduzida drasticamente, sem contas, mas na República não e nas suas autarquias nem pensar e de preferência até criar mais taxas ou taxinhas".

"Baixar o IRS no Orçamento Regional é uma prioridade, mas baixar o IRS da competência das Autarquias não, porque é preciso dinheiro para a despesa e pasme-se é preciso dinheiro para as obras, obras de betão nas autarquias. Recentemente um Presidente de Câmara anunciou que o seu Orçamento era todo social, pois as obras no seu concelho são sociais. Então como ficamos? Obras do Governo são de betão e para as empresas, mas as obras das Câmaras que também são de betão e dadas às mesmas empresas já são sociais. Fantástico!"

Jaime Filipe Ramos afirma que "este Orçamento assume o Investimento Público não apenas como uma prioridade, mas sim como uma oportunidade de rentabilizar os recursos financeiros disponíveis para a área do investimento e apenas para o investimento e não para o funcionamento", esclarecendo que "o dinheiro para investir não pode ser utilizado no funcionamento da Saúde ou da Educação", pois seria "ilegal".

"O que sugere a oposição, é desviar dinheiro do investimento para o funcionamento de forma ilegal, inclusivamente já ouvimos, aqui, que o Fundo Coesão deveria ser utilizado para reduzir os impostos, menos 2% de IRC, mentira. Uma grande mentira, o que revela uma preocupante ignorância ou então uma tentativa barata de populismo."

O líder parlamentar reforçou que "falar em Investimento Público é recordar aos madeirenses que esse Investimento Público na área da saúde são obras no Hospital Nélio Mendonça, no Hospital dos Marmeleiros, no Centro de Saúde do Arco da Calheta, no Centro de Saúde da Calheta, no Centro de Saúde da Camacha, no Centro de Saúde do Curral das Freiras, no Centro de Saúde do Porto Santo, no Centro de Saúde do Bom Jesus e no Centro de Saúde da Nazaré".

É também falar em obras na área da Educação, como a construção da Escola da Ribeira Brava e da Escola do Porto Santo e a reabilitação da Escola do Caniçal, da Escola do Porto da Cruz, da Escola do Paul do Mar, da Escola do Estreito de Câmara de Lobos e da Escola da Levada no Funchal.

"Aproveito para esclarecer que estas obras serão Investimento Público com betão, madeira, ferro, tintas, luzes e com material clínico e didáctico, ou seja estamos perante obras iguais às demais, que muitos exigem, mas que quando concretizamos, para alguns, afinal não servem e até são perigosas", disse.

Aliás, no Orçamento do Estado, o investimento público traduz-se na renovação do parque escolar, reabilitação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários e de Unidades Hospitalares e na construção de novos hospitais, assim como na Melhoria dos acessos rodoviários, ou seja estradas, permitindo a redução do tempo de ligação às principais vias rodoviárias e o decréscimo dos custos de contexto.

Estas são as prioridades do Estado, em matéria de Investimento Público, aprovadas pelo PS, BE e PCP, sendo considerada opções são fundamentais para o País, mas para a Madeira parecem já não ser. "É perante esta incoerência, é perante esta inconsistência que temos o discurso da nossa oposição. Pura Demagogia!"

Jaime Filipe Ramos lamentou que, passados mais de 40 anos de autonomia, a nossa autonomia financeira ainda não esteja assegurada, "o que nos obriga a ter constrangimentos orçamentais por conta do Orçamento de Estado, graças aos complexos de Lisboa e à falta de coragem e determinação de alguns eleitos pela Madeira".

Destacou, por isso, algumas matérias do Orçamento de Estado que, caso estivessem resolvidas, poderiam melhorrar o Orçamento da Região para 2018. 

"Em 2018, a RAM não terá mais 16 milhões na área da Saúde, ou seja no hospital e nos centros de saúde, porque a Gerigonça não quer pagar a dívida dos subsistemas nacionais de saúde.

Em 2018, a RAM terá que pagar mais 12 milhões em juros ao Estado Português, porque a Gerigonça não aprovou a redução que o Estado cobra e lucra com a RAM.

Em 2018, a RAM, através do IHM terá que pagar mais IVA do que o IRHU, na reabilitação e na recuperação dos bairros sociais, porque a Gerigonça chumbou a redução da taxa de iva de 22% para 5%.

Em 2018, a RAM não terá direito a 70 milhões, que o Estado confiscou da sobretaxa de irs e agora a Gerigonça não quer devolver à RAM.

Em 2018, a RAM perderá receita fiscal das empresas nacionais que operam na Região, ficando esses Milhões de Euros de receita nos cofres do Estado, porque a Gerigonça chumbou a obrigação de preenchimento do anexo C do Modelo 22 por parte das empresas.

Em 2018, a RAM continuará a receber menos 67 milhões de euros do que a RAA no orçamento da segurança social porque a Gerigonça continua a favorecer os Açores."

Jaime Filipe Ramos salientou que falar do Estado não é fugir às responsabilidades, mas sim enquadrar o contexto político e financeiro da nossa Região, "onde alguém persiste em penalizar e descriminar, utilizando os dinheiros públicos para uma agenda partidária, no mínimo nebulosa".  "Só assim percebemos a contínua penalização da não revisão do subsídio social de mobilidade, a novela do novo hospital e a indisponibilidade de assumir os custos da continuidade territorial."

O líder parlamentar justificou o apoio do PSD ao Orçamento e PIDDAR para 2018 pelo facto deste materializar os compromissos do Partido e do seu Governo com a população, "contribuindo positivamente para um verdadeiro clima de confiança económica, de coesão social, onde os madeirenses são a nossa verdadeira prioridade, através de um governo social-democrata solidário e justo com os madeirenses e portossantenses."

Segundo Jaime Filipe Ramos, o Orçamento e o PIDDAR para 2018 serão a base da estratégia política do Governo Regional e do PSD/M para a segunda metade da legislatura. "É um Orçamento que é discutido num clima de verdadeira confiança económica, onde o crescimento económico é uma realidade há 52 meses, onde os madeirenses sentem que quem os governa tem por objetivo devolver a esperança e a qualidade de vida que os madeirenses ambicionam e merecem", disse, sublinhando que não podemos, no entanto, "ignorar o nosso ponto de partida em 2015, onde após anos de contenção e de restrição orçamental, dominados por um Programa de Ajustamento duro, que exigiu muito dos madeirenses, muitas vezes de forma injusta e desigual, fomos capazes de recuperar a economia, aliviar a carga fiscal, reduzir o desemprego, promover a coesão social e recuperar a nossa Autonomia Financeira, Económica e Política".

"É perante este cenário regional, que não sendo perfeito, é sem dúvida melhor, que o Orçamento para 2018 reforça a reposição de rendimentos às famílias e a redução da carga fiscal, assim como recupera o investimento público e reforça as políticas sociais", acrescentou.

O líder parlamentar lembra que o Orçamento Regional de 2018, a par do 2016 e 2017, reforça o alívio fiscal, através da redução do IRS, em 14,4% no 1º escalão em comparação com o escalão de IRS nacional, possibilitando que os madeirenses com este governo já tenham poupado cerca de 25 milhões de euros, desde 2016.

"Este governo cumpre assim o compormisso com a população e reforça a sua determinação de anualmente reduzir a carga fiscal, recuperando gradualmente o nosso diferencial fiscal, de acordo com as contas públicas regionais."

Este Orçamento, afianta Jaime Filipe Ramos, "a par da devolução às famílias, valoriza também o esforço e a resiliência das empresas, através da redução da carga fiscal do IRC para as PME´s, com a redução de 1 ponto de 17 para 16%, uma redução de 2 milhões de euros na receita, um sinal positivo e uma inversão da tendência fiscal, onde felizmente a RAM continua a ser pioneira, pois já em IRS fomos os primeiros no País, a reduzir a carga fiscal, após a intervenção da Troika".

"Temos assim, um Orçamento que assegura a competitividade das empresas, pois queremos mais e melhores empresas, queremos atrair investimento, que consolide a nossa recuperação económica e que ofereça aos madeirenses mais e melhores oportunidades de emprego. Nós acreditamos que a Madeira tem potencial e futuro, não aceitamos e nem vamos resignar com os nossos constrangimentos estruturais ou conjunturais."

Nesse sentido, considera relevante destacar os 38 milhões de euros para a Economia, com destaque para os sistemas de incentivos ao sector empresarial, o Turismo, que para além dos prémios e do reconhecimento internacional, tem vindo a reforçar a sua importância económica e a sua capacidade de empregabilidade, onde o bom relacionamento entre as entidades privadas e públicas são uma referência para os restantes sectores económicos.

E ainda a aposta do Governo na geração de emprego, permitindo que o desemprego desde 2015 já tenha recuado de 14,7% para 9,7%. "Uma redução de mais de 30% da taxa de desemprego que apenas possível face ao clima de confiança restaurado pelo Governo Regional, que gerou condições para que o sector privado absorvesse mais trabalhadores."

Destacou também os cerca de 21 milhões de euros previstos, em 2018, para as políticas ativas de emprego do Governo Regional, mais 13% do que em 2017.


Jaime Filipe Ramos disse ainda que "este regenerar da confiança, também é desejável estender ao setor público, onde a administração pública, que nos últimos anos tem reduzido a sua dimensão, precisa agora de recrutar novos trabalhadores, colmatando carências e valorizando competências, com destaque para o sector da saúde, médicos, enfermeiros e técnicos superiores, mas também noutros sectores de forma a assegurar uma administração pública moderna e eficaz".

"Este Orçamento valoriza a Administração Pública, através de várias medidas concretas, como são, a manutenção do subsídio de insularidade aos funcionários públicos na Madeira e no Porto santo, a reposição salarial que teve início em 2017, o processo gradual de descongelamento de carreiras e o combate à precariedade", afirmou, salientando que todas estas medidas totalizam mais de 15 milhões de euros, que serão exclusivamente pagoa pelo Orçamento Regional e decorrem da vontade política deste Governo em valorizar a Administração Pública e os seus trabalhadores".

Mas, para além da recuperação económica, o ORAM para 2018 reforça também a coesão social com 835 milhões de euros para as áreas sociais.

Com destaque para a Educação com 355 milhões de euros, onde, apesar da redução de alunos, o investimento permanece, com 16,2 milhões no parque escolar e com destaque para a Escola da Ribeira Brava e do Porto Santo.

De igual forma, a Saúde com 317 milhões de euros, terá um acréscimo de 30 milhões em relação a 2017. "A Saúde só pode ser de excelência para servir o utente, não pode ser uma feira de vaidades e muito menos uma fonte de notícias, por isso este Orçamento reforça como nenhum outro setor, a Saúde, onde para além da excelência do SRS, precisamos de arrancar com a nova unidade hospitalar para a Madeira, pois já chega de avanços e recuos da República, em 2018 a Madeira estará em condições de avançar com o Novo Hospital e esperamos que o Governo da República nos acompanhe e tenha a coragem política de assumir as suas promessas e obrigações", realçou Jaime Filipe Ramos.

O líder parlamentar afirmou, também, que "não é possível falar de social sem abordar a Habitação". Para 2018, estão inscritos 15,2 milhões de euros, "como resposta concreta e eficaz às vítimas dos incêndios de agosto de 2016 e à recuperação de bairros sociais, através da construção e manutenção do parque habitacional".

"Importa recordar que o IHM tem responsabilidade em mais de 4000 fogos, o que revela a dimensão da sua intervenção social, que infelizmente tem sofrido com o abandono por parte de algumas autarquias", afirmou.

Durante o debate na generalidade foram várias as intervenções de deputados do PSD. Num pedido de esclarecimento ao vice-presidente do Governo Regional, Carlos Rodrigues, vice-presidente do grupo parlamentar lamentou que Lisboa decida e que a Madeira tenha de pagar. "Este é o Orçamento da região Autónoma, espartilhado por valores que Lisboa teima em não pagar, mais de 140 milhões de euros, e por leis que são medíocres, retrógradas, discriminatórias e maniqueístas", disse.

Por seu lado, José Prada sublinhou que "o serviço público de qualidade que se deseja prestar à população determina a existência de uma administração pública motivada, reconhecida e melhor preparada para o futuro". Trata-se de um compromisso que o GR evidencia claramente neste orçamento", acrescentou.

Já João Paulo Marques salientou que "neste orçamento basta seguir o dinheiro e vamos chegar rapidamente a uma conclusão: Quase metade é dedicado exclusivamente às funções sociais. Só para a área da saúde reserva a quantia de 320 milhões de euros."

"A saúde deve continuar a ser prioridade para o Governo Regional, indo encontro das necessidades dos madeirenses e portossantenses", complementou o deputado Marco Gonçalves, salientando que a "isto chama-se governar para as pessoas e dar prioridade a áreas extremamente importantes no contexto social, tal como é a área da saúde".

A deputada Nivalda Gonçalves referiu que, "na Assembleia da República, o PS, o BE e o PCP votaram para manter o IRC", mas, na Região, passou-se uma manhã "quase a criticar uma redução do IRC para as empresas", enquanto que Eduardo Jesus sublinhou que "nunca nos devemos esquecer de onde viemos, como nos encontrávamos e da fragilidade que nos foi imposta por um ajustamento duro e implacável, mas infelizmente necessário face à triste realidade de então". 

"Os madeirenses e os portossantenses deram a volta por cima. Este Governo foi capaz de sair daquele colete de forças, motivou o crescimento e afirmou a confiança na qualidade de vida da população", acrescentou.

No discurso de encerramento, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, subllinhou que este é um orçamento com prioridade na área social, afirmando que,"hoje, felizmente, graças às políticas responsáveis que concretizámos, temos finanças públicas em ordem, redução de impostos, crescimento económico contínuo há 51 meses, investimento crescente em todos os sectores da nossa economia, devolução de rendimentos aos cidadãos, reforço das políticas sociais, retoma do investimento público e a menor taxa de desemprego dos últimos seis anos". 

Já ontem, na abertura da discussão na generalidade, o Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado, tinha salientado, que este é "um orçamento que exprime as preocupações sociais do Governo Regional e que atribui grande prioridade às áreas sociais da Saúde e da Educação, que representam cerca de 45% do total orçamentado”.

O Orçamento e o PIDDAR para 2018 foram aprovados ao final desta manhã na generalidade. Segue-se a discussão na especialidade. As votações na especialidade e em votação final global estão agendadas para a próxima sexta-feira.